O que significa Medida Provisória? Entenda sua tramitação

o que significa medida provisória

Você sabe o que significa Medida Provisória? Resumidamente, a medida provisória, também conhecida como MP, é um ato normativo, ou regulamentar, editado pelo presidente da República e que tem força de lei.

É a ferramenta que permite, ao chefe do Executivo, legislar sobre determinadas matérias que não poderiam aguardar todo o trâmite do processo legislativo. A Constituição Federal estabelece que as Medidas Provisórias só têm cabimento em caso de relevância e urgência.

Isso ocorre porque ela produz efeitos imediatos. Mas, para que não haja abuso de poder, o constituinte estabeleceu que determinadas matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória. Vamos ao estudo no decorrer do post!

Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?

Nesse sentido, segundo o artigo 62 da Constituição Federal, não podem ser editadas medidas provisórias sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, que vise a detenção ou sequestro de bens, poupanças, outros ativos financeiros, dentre outras matérias.

Como funciona a criação de uma Medida Provisória?

Após editada, o Congresso Nacional tem de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar ou rejeitar a medida provisória. Ou seja, esse prazo de 60 dias é suspenso durante o recesso do Congresso Nacional. Caso não seja analisada nesse período, a MP perde a sua eficácia, devendo o Congresso Nacional regular as relações jurídicas desse período por meio de um decreto legislativo.

Para se tornar lei, a MP precisa ser admitida por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Logo em seguida, é remetida ao Plenário da Câmara e, depois, ao Plenário do Senado. Para priorizar a análise das medidas provisórias, a Constituição Federal estabelece que elas entrarão em regime de urgência caso não sejam deliberadas em 45 dias.

Portanto, isso significa que sua análise será colocada com prioridade em relação às demais matérias de cada casa legislativa. Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória é encaminhada ao presidente da República para sua sanção.

O Presidente da República pode modificar a Medida Provisória?

Ele tem a prerrogativa de vetar, parcial ou integralmente, alguma parte do texto que tenha sido alterada. Entretanto, no ano de 2001, foi editada a Emenda Constitucional nº 32, que estabilizou todas as medidas provisórias produzidas entre 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001 até que o Congresso Nacional deliberasse sobre o texto.

Vale ressaltar que a Constituição Federal proíbe a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou cuja eficácia tenha sido perdida na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano.

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Sobre o Autor

Césary Matheus
Césary Matheus

Acadêmico de direito, redator e fundador do Blog Destrinchando o Direito.

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