Categoria: Código Penal Comentado
Artigo 301 do Código Penal comentado: entenda a falsidade documental
Césary Matheus 11 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
O artigo 301 do Código Penal apresenta situações que se enquadram no tipo penal de falsidade documental, em outras palavras, falsidade de certidão ou atestado. Nesse post, irei comentar de forma breve e objetiva esse dispositivo de extrema importância. Segue a letra da lei: Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função […]
Artigo 142 do Código Penal comentado: exclusão do crime
Césary Matheus 30 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
O artigo 142 do Código Penal traz os casos em que não existe crime de injúria ou difamação. Segue dispositivo legal: Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, […]
Artigo 286 do Código Penal: comentários acerca da incitação ao crime
Césary Matheus 10 de novembro de 2022 Leitura: 1 min
O artigo 286 do Código Penal dá início ao Título IX dos crimes contra a paz pública). Segue dispositivo: Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra […]