Artigo 286 do Código Penal: comentários acerca da incitação ao crime
O artigo 286 do Código Penal dá início ao Título IX dos crimes contra a paz pública). Segue dispositivo:
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Requisitos para a incitação ao crime
Note que para ser considerado o crime, é necessário que o incentivo seja feito PUBLICAMENTE, direcionando pessoas indeterminadas.
Um exemplo para ficar mais simples é quando ocorre uma reunião de greve de rodoviários no qual alguém começa a incentivar a destruição de ônibus. Fica o questionamento acerca das greves dos caminhoneiros, que recentemente bloqueou diversas rodovias por todo o Brasil.
Na sua opinião, esse tipo de greve se configura como incitação ao crime? Deixe nos comentários logo abaixo!
Qual o sujeito ativo e passivo?
De forma bem prática, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo, a coletividade.
Elementos objetivos e subjetivos do tipo
Quanto ao elemento objetivo do tipo, temos a ação típica de incitar, instigar e provocar a prática do crime de forma pública e direcionada para um número indeterminado de pessoas.
Por outro lado, o elemento subjetivo é o dolo livre e consciente, ou seja, com vontade de incitar terceiros a praticar um crime.
Quando ocorre a consumação desse crime?
O delito é consumado com a percepção de número indeterminado de pessoas incentivadas a praticar determinado crime cometido pelo autor do crime.
Qual ação penal cabível?
No caso em estudo, a ação penal é pública e incondicionada.
Apontamentos acerca do artigo 286 do Código Penal
Nas palavras de Damásio de Jesus, o legislador protege neste título IX, a paz pública. Além disso, outras legislações, os crimes previstos são tidos como aqueles ofensivos à ordem pública.
Mas, o termo “ordem pública” não é apropriado para designar (de forma genérica) os delitos definidos em tal título. Toda infração penal ofende a ordem pública, tendo em vista que causa dano ou perigo de dano a bens e interesses considerados indispensáveis ao convívio social.
Essa publicação foi útil para você? Leia também sobre a diferença entre Motivo fútil e Motivo torpe.
