Direito Penal: conceito e princípios norteadores

direito penal

Direito Penal…Uma matéria amada por muitos! É comum, inclusive, a brincadeira: “direito penal é melhor que direito civil”. Ocorre que muitos pensam o contrário haha. Porém, é notório a importância de tal disciplina em nosso ordenamento jurídico. 

Estamos diante de um conjunto de leis que busca regularizar o direito de punir (ius puniendi) do Estado. Esse poder de punir ocorre em virtude de atos considerados ilegais e que não possuem outro meio para uma solução mais branda. 

Por isso, preparei o presente post para que possamos entender o conceito e os princípios norteadores dessa matéria. Continue a leitura para aprofundar o conteúdo! 

O que é Direito Penal?

Como dito anteriormente, o direito penal busca regularizar o poder de punir do Estado. Esse poder é aplicado em face de condutas ilícitas, como por exemplo: crimes e infrações penais.

De maneira geral, o direito penal estabelece o crime como fato e a pena como consequência, sendo esses os limites do poder punitivo. 

Em nossa Constituição Federal de 1988 possui regulamentos que visam desde o funcionamento do governo até a convivência em sociedade. 

É justamente nesse ponto que o direito penal atua, definindo qualquer irregularidade que seja passível de consequências jurídicas na área penal.

Fontes do Direito Penal

Da mesma forma que ocorre nas demais matérias do ordenamento jurídico, o direito penal possui suas respectivas fontes. Ou seja, aqueles meios responsáveis por auxiliar e servir como base para sua esquematização. 

Essas fontes podem ser classificadas como materiais e formais

Fonte do direito material

A primeira é onde ocorre, literalmente, a produção das leis, ou seja, a criação da norma penal incriminadora. 

O ente responsável pela criação do direito penal (material) é a própria União. De acordo com a própria Constituição Federal de 1988, tal ente federativo possui competência para legislar sobre várias áreas do direito, tais como: civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, trabalho e claro, penal. 

Além disso, é importante salientar que por meio de lei autorizativa (Lei Complementar), o poder punitivo pode ser pelos Estados (situação específica).

Imagine o seguinte exemplo: em uma determinada cidade do estado do Ceará existe uma espécie peculiar de cana-de-açúcar, não sendo encontrado em outro local do mundo. 

Como a sociedade é completamente regida por normas, aqui não seria diferente. É necessário determinadas leis para tratar sobre a produção, proteção e venda de tal material. 

Por meio de uma Lei Complementar, o Estado do Ceará cria uma norma penal para proteger esse produto. 

Ficou claro? Vamos a outra forma de fonte do direito penal!

Fonte do direito formal

As fontes formais podem ser subdivididas em imediatas e mediatas

Essas fontes formais imediatas nada mais são do que aquelas normas em vigência, ou seja, falamos da própria lei. Temos a Constituição Federal, tratados internacionais e normas infraconstitucionais. 

Em contrapartida, as fontes formais mediatas são aquelas responsáveis pela ajuda na interpretação das fontes imediatas acima mencionadas. 

Temos, portanto, jurisprudências e doutrinas. Importante esclarecer que, apesar dos costumes ajudarem na interpretação das leis penais, são considerados fontes informais. 

Finalidade do Direito Penal

Entendi o que é direito penal, quais suas fontes, mas qual a real finalidade dessa matéria? Bom, o direito penal busca resguardar/proteger os bens jurídicos considerados relevantes para a sociedade, tendo como base um contexto histórico/social. 

Não existe um conceito certo para bens jurídicos. Na verdade, é algo que está em constante mudança com o passar do tempo e com o contexto social específico. Mas, podemos conceituar bem jurídico como aquilo que é tão importante, a ponto de necessitar de proteção jurídica (vida, propriedade e entre outros). 

Apesar disso, o direito penal não é responsável pela proteção de todos os bens jurídicos existentes no ordenamento jurídico. Ora, o direito penal somente irá atuar quando a violação de tal bem configurar uma violação enquadrada como crime e passível de punição do Estado. 

Código Penal

É impossível abordar o tema do Direito Penal sem mencionar o Código Penal, que consiste em um conjunto de normas e regulamentos. No entanto, além de ser uma mera legislação, ele desempenha um papel essencial na preservação da nossa segurança e na manutenção de uma convivência pacífica.

As leis presentes no Código Penal devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sem contradições entre si. É importante salientar que o Código Penal está sujeito a alterações constantes, à medida que a nossa sociedade evolui.

Além disso, ele é dividido em parte geral e parte especial como vamos estudar a seguir. 

Parte geral

A seção inicial do Código Penal de 1940 abrange 120 artigos. Esses artigos não tratam diretamente das definições de crimes e suas respectivas penalidades, mas sim oferecem um conjunto de informações que apresentam os princípios fundamentais do direito penal. 

Nesse trecho, também encontramos instruções sobre a aplicação e interpretação das normas apresentadas no texto. Dentro da seção inicial, resumidamente, encontramos:

  • A explanação sobre a aplicação das leis penais;
  • A definição do que constitui um crime;
  • As situações em que ocorre a imputabilidade penal;
  • A conceituação de três diferentes tipos de penalidades (multa, restrição de direitos e privação de liberdade);
  • As condições para reabilitação do infrator;
  • As circunstâncias em que ocorre a extinção da punibilidade.

Como podemos observar, não é por acaso que essa parte do código é denominada “Parte Geral”. A seguir, avançaremos para a “Parte Especial”.

Parte especial

A seção específica do Código Penal, conhecida como “Parte Especial”, é a parte mais extensa do texto, onde estão contidos os tipos de crimes, ou seja, quais são os delitos previstos no Código, suas circunstâncias atenuantes e suas respectivas penalidades.

primeiros passos no mundo do direito

Na “Parte Especial”, os tipos de crimes estão organizados em diferentes títulos, cada um abordando uma temática específica. Esses títulos são crimes contra:

  • A pessoa;
  • O patrimônio;
  • A propriedade intelectual;
  • A organização do trabalho;
  • O sentimento religioso e o respeito aos mortos;
  • Os costumes;
  • A família;
  • A segurança pública;
  • A paz pública;
  • A fé pública;
  • A administração pública.

Cada um desses títulos apresenta a tipificação dos crimes relacionados a essas áreas específicas, assim como as previsões de penalidades.

Princípios norteadores do direito penal

Assim como ocorre em todas as matérias, faz-se necessário certos princípios para servir como base de compreensão. Os princípios do direito penal são essenciais para facilitar o entendimento de qualquer área jurídica. Vamos ao estudo de algum desses princípios:

Princípio da ampla defesa

Esse princípio dispensa comentários. Busca-se garantir que ninguém pode ser punido por uma sentença sem que ocorra a devida oportunidade de participação plena no processo judicial. Ou seja, todos têm o direito de utilizar os meios de prova disponíveis para realizar sua defesa.

Princípio da legalidade

“Não há crime sem lei anterior que o defina”. 

Este princípio tem por objetivo limitar o campo de atuação do direito penal, garantindo que esteja em conformidade com as leis que estão vigorando. 

Princípio da intervenção mínima

O princípio da subsidiariedade do direito penal enfatiza que o recurso ao sistema penal deve ser o último recurso, sendo aplicado somente quando outras áreas do direito não forem adequadas ou suficientes. Em geral, busca-se utilizar medidas menos invasivas antes de recorrer ao direito penal, reservando sua aplicação somente quando estritamente necessário.

Princípio da adequação social

O princípio da conformidade social reflete a ideia de que o Direito deve estar em consonância com a realidade social da época, levando em consideração os valores dominantes na sociedade e ajustando-se às suas exigências.

Princípio da isonomia

O princípio da isonomia estabelece que todas as pessoas são tratadas de forma igual perante a lei, sem qualquer tipo de discriminação. Situações semelhantes devem ser tratadas de maneira equivalente, enquanto circunstâncias diferentes devem ser tratadas de forma diferenciada.

Princípio da presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que seja concluído o julgamento que comprove sua culpabilidade de forma definitiva e não haja mais possibilidade de recurso. Somente após esse processo é que uma pena pode ser aplicada ao réu. 

Direito penal X Direito criminal

Grande parte da doutrina utiliza os termos “direito penal” e “direito criminal” como sinônimos. Esse último possui mais respaldo nos países da europa enquanto que o famoso direito penal é mais utilizado no Brasil. 

Porém, determinados doutrinadores afirmam existir diferenças entre essas ramificações. O direito penal possui uma finalidade nas penas e suas aplicações, enquanto que o criminal direciona-se nos estudos das espécies de delitos e suas modificações no tempo. 

No entanto, é importante que você saiba sobre esse tópico que o termo mais comum utilizado pelos doutrinadores brasileiros é “direito penal”, pelo simples fato da legislação fixar esse termo, tanto na Constituição Federal como no próprio Código. 

Direito penal X Direito penal militar

Seguindo com o estudo sobre o direito penal, temos que muitas vezes pode gerar dúvidas com o direito penal militar. 

Apesar de ser óbvio, pode sim causar confusão em algumas situações. 

Veja, o direito penal é o ramo responsável por regular o poder de punir do Estado. Ou seja, em face da criação de normas interpretativas e que definem condutas consideradas delituosas praticadas por civis. 

Em contrapartida, o direito penal militar é o ramo responsável por regular as infrações penais cometidas por militares contra civis ou contra a administração pública. 

Atenção! Um crime previsto no Código Penal Militar pode ser seu similar no Código Penal, mas, será aplicável somente quando um militar cometer a conduta criminosa. 

  • Direito Penal: aplicado aos civis;
  • Direito Penal Militar: aplicado aos funcionários públicos enquadrados como militares. 

Teorias do direito penal

Existem diversas teorias para o direito penal criadas por doutrinadores jurídicos ao redor do mundo. Essas teorias variam de acordo com o momento histórico, social ou político na qual o doutrinador se encontrava na época. 

De todas essas teorias, há três que se destacam, que são: 

  1. Punitivismo máximo
  2. Garantismo
  3. Abolicionismo penal

1. Punitivismo máximo

Essa teoria busca, basicamente, o aumento do poder punitivo do Estado, para que assim, garanta a ordem jurídica. 

Com fulcro nessa corrente, todo regime de pena deve ser fechado, com lacunas para a pena de morte, diminuição da maioridade penal e zero tolerância para qualquer tipo de delito.

Algo bem marcante sobre essa teoria é o chamado direito penal do inimigo. Ou seja, pessoas que cometem crimes estão propensas a cometer novos crimes e por esse motivo devem ter certos direitos cerceados. 

A teoria do direito penal máximo não é vista em países com modelos políticos democráticos, sendo fundada em modelos autoritários e ditatoriais. 

2. Garantismo

Por outro lado, o princípio do garantismo penal é uma teoria presente na maioria das democracias globais. Essa teoria se fundamenta na busca de um equilíbrio entre o poder punitivo do Estado, regulado por uma legislação estabelecida de forma democrática, e os direitos e proteções inerentes às pessoas.

No caso do sistema penal brasileiro, por exemplo, o garantismo penal é a base, pois existem tipos penais pré-definidos juntamente com suas respectivas penas. Entretanto, também são levados em consideração os direitos do indivíduo e as circunstâncias concretas do crime em questão, preservando assim os direitos fundamentais do cidadão.

3. Abolicionismo penal

Caso a teoria do direito penal máximo esteja posicionada em um extremo, o abolicionismo penal está localizado na outra extremidade. Essa teoria, como o próprio nome sugere, defende a abolição do poder punitivo do Estado em relação a um delito cometido por um indivíduo.

O abolicionismo penal se fundamenta no princípio de que o sistema prisional é ineficaz na reabilitação de uma pessoa em relação ao crime por ela praticado, propondo alternativas distintas à privação de liberdade.

Direito penal esquematizado

Esse conteúdo esclareceu alguma dúvida acerca do direito penal? Se a resposta foi “sim” fico extremamente feliz!!! 😄

Porém, caso queira aprofundar seus estudos acerca da parte geral do direito penal, conheça nosso resumo esquematizado clicando aqui. Nele trabalhamos tudo que você precisa saber sobre a parte geral do direito penal. Confira o conteúdo programático: 

  • Escolar penais
  • Fontes do direito penal
  • Teorias da norma penal
  • Princípios penais
  • Norma penal em branco
  • Lei penal no tempo
  • Lei penal no espaço
  • Conflito aparente de normas
  • Contagem de prazo
  • Teoria geral do crime
  • Concurso de pessoas
  • Concurso de crimes
  • Penas
  • Suspensão condicional da pena (sursis)
  • Livramento condicional
  • Medidas de segurança
  • Extinção da punibilidade
  • Prescrição
  • Ação penal

Não perca mais tempo e venha estudar com nosso resumo esquematizado de direito penal – parte geral.

MAPAS MENTAIS OAB

Sobre o Autor

Césary Matheus
Césary Matheus

Acadêmico de direito, redator e fundador do Blog Destrinchando o Direito.

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