Liberdade provisória: com ou sem fiança?
Césary Matheus 17 de julho de 2024 Leitura: 3 min
Além de possuir previsão legal no Código de Processo Penal (art. 310, III), a liberdade provisória é disciplinada na Constituição Federal (art. 5°, LXVI), sendo uma das formas de medida liberatória. Para que seja concedida, o juiz deve analisar em primeiro plano o auto de prisão em flagrante, com o intuito de verificar a inexistência […]