Princípio da Legalidade: tudo que você precisa saber

princípio da legalidade

Com certeza você já ouviu falar no princípio da legalidade. Esse princípio está presente no artigo 5°, inciso II, da nossa Constituição Federal. Prevendo que:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei“.

Note que o princípio da legalidade está presente em toda legislação brasileiro, sendo de extrema importância para a garantia de direito fundamentais do indivíduo. A seguir iremos aprofundar mais sobre esse conteúdo. Confira!

O que é princípio da legalidade?

Como já dito acima, o princípio da legalidade está presente no artigo 5°, inciso II da CF/88, afirmando que o cidadão somente será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, seja esse “algo” positivo ou negativo, se tiver previsão legal.

Desse modo, essa norma é de extrema importância tendo em vista o recente período de regime não-democrático vivido na época anterior à criação da Assembleia Constituinte, que criou a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, por conta dos amplos direitos em defesa da cidadania e da pessoa.

Portanto, segundo o princípio da legalidade, o Estado irá regular as ações após um processo legal que seja reconhecido pelas normas de direito.

Ou seja, prevenindo certas decisões autoritárias que possam impedir o cidadão de usufruir de seus direitos e garantias fundamentais, como a própria liberdade de expressão.

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Como esse princípio funciona na Administração Pública?

O princípio da legalidade também é de extrema importância para as pessoas que fazem parte da Administração Pública, de forma direta ou indireta, com bem exposto no artigo 37, caput, CF/88:

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)“.

Esses princípios são importantes, pois, quando violados, podem ser considerados atos de Improbidade Administrativa. Assim, a legalidade deve estar sempre na conduta da Administração Pública em todos os entes federativos.

Lembrando que os órgãos públicos devem agir quando a lei diz para agir. Diferentemente do cidadão, que pode agir desde que a lei permita.

Por esse motivo que o princípio da legalidade acompanha qualquer ato, decisão ou negócio realizado pela administração, fazendo parte da construção da fé pública que possui os atos praticados pelos funcionários públicos.

Esse artigo foi útil? Leia também sobre o Princípio da Territorialidade no Direito Penal.

MAPAS MENTAIS OAB

Sobre o Autor

Césary Matheus
Césary Matheus

Acadêmico de direito, redator e fundador do Blog Destrinchando o Direito.

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