A comoriência é o nome que se dá à morte de duas ou mais pessoas que possuem vínculos que sejam capazes de gerar efeitos sucessórios, mas que no evento, existe a impossibilidade de identificar quem morreu primeiro, presumindo assim que ambos morreram simultaneamente.
Para que você entenda a diferença entre Atos discricionários e Vinculados da Administração Pública, é necessário compreender inicialmente os elementos dos Atos Administrativos.
As suas aplicabilidades devem ser analisadas caso a caso e não consiste em mera discussão de opções, afinal, um destina-se às garantias de um acusado…
Relações de consumo o dano moral e o mero aborrecimento são assuntos discutidos cotidianamente, uma vez que o fato configurando-se em aborrecimento, o consumidor não possui direito indenizatório…
A condição, o termo e o encargo são estipulações acessórias em que as partes podem facultativamente (não é obrigatório) adicionar no negócio jurídico para modificar alguma consequência natural…
O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar de caráter informativo, presidido pela autoridade policial e tem como objetivo apurar indícios de autoria, a materialidade e as circunstâncias de uma infração, com prazo e tendo por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação.
Em linhas gerais, a responsabilidade civil extracontratual do estado consiste na atuação da administração pública de forma comissiva e omissiva, sendo a mesma responsabilizada tanto por atos lícitos e ilícitos…
Diante disso, é visível que a petição inicial é o alicerce para a prestação jurisdicional e que vícios ou defeitos podem impedir que inicie-se o processo, e a inépcia da petição inicial é um tipo de indeferimento. Vamos destrinchar a inépcia?
Basicamente, trespasse empresarial é um tipo de contrato e está ligado diretamente com o estabelecimento comercial. Normalmente entendemos que estabelecimento comercial é o local físico de uma determinada restaurante por exemplo, mas para esse estudo precisamos ter em mente que para o ordenamento jurídico, o estabelecimento comercial tem um conceito mais amplo.
A verificação e a habilitação de crédito são procedimentos desenvolvidos após o deferimento da recuperação judicial ou da falência. Basicamente busca verificar todos os credores do empresário ou da sociedade empresária, para posteriormente iniciar o processo de habilitação dos mesmos dentro do processo.
assembleia geral de credores é o conjunto de credores que atuam como partes interessadas no processo falimentar, e que reúnem-se com a finalidade de decidir assuntos atinentes ao processo de recuperação judicial ou de falência, quem são de seus interesses e que a lei prever.
O comitê de credores é um conjunto de indivíduos que são escolhidos em cada classe de credores, com o objetivo de realizar simples consultas, fiscalizar e autorizar alguns atos do administrador judicial.
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