Princípio da Supremacia do Interesse Público

princípio da supremacia do interesse público
princípio da supremacia do interesse público

Você sabe o que é o princípio da supremacia do interesse público? A supremacia do interesse público é o princípio básico do regime jurídico-administrativo, que estabelece direitos e deveres para a atividade administrativa. Em outras palavras, significa que, quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, sempre prevalecerá o interesse da coletividade.

Por isso, há uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela administração pública, tidos como públicos ou gerais, sobre os interesses dos particulares. Essa superioridade da administração na prática de determinados atos ou negócios jurídicos se dá no caso da intervenção do Estado na propriedade, como ocorre com a requisição administrativa ou com a desapropriação.

Exemplo do princípio da supremacia do interesse público 

Um exemplo bem básico é o fato do Poder Público desapropriar determinado imóvel rural para construir uma estrada que é notoriamente um interesse coletivo. Isso porque o interesse da sociedade no desenvolvimento econômico da região prevalecerá sobre o interesse do particular, o proprietário.

Além desses casos, podemos citar como exemplo a presença das cláusulas extravagantes comuns aos contratos administrativos e também aos atributos presentes nos atos administrativos, como a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

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É um princípio absoluto?

Além disso, é importante destacar que o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto. Esse princípio também está sujeito a determinados limites.

O primeiro limite é o da legalidade. Para algo ser considerado de interesse público, é preciso que uma lei afirme que existe um interesse legítimo. Também temos como limite os direitos e garantias individuais. Ou seja, o Poder Público precisa sempre resguardar o bem comum, mas também não pode ignorar o direito de propriedade dos particulares e as expectativas de segurança jurídica. 

No caso da desapropriação de terras para a construção da estrada, por exemplo, o proprietário terá direito a receber uma indenização justa em decorrência da desapropriação. Simultaneamente ao princípio da supremacia do interesse público, existe também o princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio indica que os bens e interesses públicos não pertencem ao gestor, nem mesmo à Administração Pública.

Dessa forma, cabe aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-los em prol da coletividade. Trata-se de um poder-dever, ou seja, é um poder que não pode deixar de ser exercido pelo administrador, ou ele responderá por omissão.

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Sobre o Autor

Césary Matheus
Césary Matheus

Acadêmico de direito, redator e fundador do Blog Destrinchando o Direito.

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