O que são Atos Processuais? Entenda sua Importância e Regras
Césary Matheus 18 de fevereiro de 2025 Leitura: 13 min
O que são atos processuais? Bom, o Código de Processo Civil (CPC) detalha de forma clara os procedimentos relacionados à citação e intimação no âmbito jurídico, estabelecendo diferentes formas de comunicação entre o juiz, as partes e os advogados. Essas medidas são essenciais para garantir que o processo transcorra de maneira justa e eficiente. Neste […]
Artigo 213 do Código Penal: comentários sobre o Crime de Estupro
Césary Matheus 15 de fevereiro de 2025 Leitura: 16 min
O crime de estupro é um dos mais graves previstos no ordenamento jurídico brasileiro, configurando uma violação extrema da dignidade e integridade sexual da vítima. O artigo 213 do Código Penal tipifica essa conduta, estabelecendo penas severas para quem a pratica. Ao longo dos anos, a legislação sofreu importantes modificações, especialmente com a Lei nº […]
Mudança na Lei da Ficha Limpa e Impacto nas Futuras Eleições
Nívea Maria Brito Cidade Alves 15 de fevereiro de 2025 Leitura: 5 min
Neste artigo, vamos compreender a influência e possíveis mudanças da Lei da Ficha Limpa na esfera eleitoral e como essas alterações podem impactar nas futuras eleições no Brasil. Saiba mais sobre os princípios que regem o Direito Eleitoral – Clique aqui! Importância da Ficha Limpa nas eleições Criada por Iniciativa Popular, com mais de 1 […]
Pirâmide de Kelsen: entenda como funciona a hierarquia das normas
Césary Matheus 12 de fevereiro de 2025 Leitura: 5 min
Fala, meus queridos, tudo certo? Hoje vamos compreender como funciona a famosa Pirâmide de Kelsen. Trata-se de uma teoria das normas que pode ser aplicada em diversos ramos do direito e da vida. Então não deixe de ler esse conteúdo até o final, tenho certeza que será útil. O que é a Pirâmide de Kelsen? […]
Como usar mnemônicos para concursos de carreiras jurídicas?
Redação 27 de janeiro de 2025 Leitura: 3 min
Como usar mnemônicos para concursos de carreiras jurídicas? Essa é uma dúvida pertinente para diversos concurseiros. Para resumir, mnemônicos são ferramentas poderosas para memorização de conteúdos extensos e complexos. Ao usar associações criativas, palavras-chave ou frases impactantes, você pode gravar informações mais rapidamente e reduzir o estresse na hora dos estudos. Neste post, você vai […]
Projeto atualiza ECA para proibir trabalho de menor de 16 anos
Redação 22 de janeiro de 2025 Leitura: 2 min
Vinicius Loures/Câmara dos DeputadosDeputada Flávia Morais, relatora do projeto de leiA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.A nova redação adapta o atual texto do estatuto ao que já prevê expressamente a Constituição Federal. Atualmente, o ECA proíbe “qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.O texto aprovado também modifica o ECA para estabelecer que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, incluindo ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos, deverá atentar para a concordância prévia do participante e para a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.Determina ainda que a autorização do magistrado deverá levar em cont..
O que significa revelia no processo civil?
Césary Matheus 20 de janeiro de 2025 Leitura: 1 min
O princípio do contraditório pode ser dividido em informação e possibilidade de manifestação. Dessa maneira, é obrigatório que o réu seja citado para, querendo, contestar. Note, portanto, que o obrigatório é a oportunidade de contestar e não necessariamente a existência de contestação. É nesse contexto que surge a revelia (ausência de contestação/defesa), nos termos do […]
Reforma tributária é sancionada: conheça as principais mudanças
Redação 18 de janeiro de 2025 Leitura: 8 min
Ricardo Stuckert/Secom-PRPresidente Lula (C) sanciona a lei que regulamenta a reforma tributáriaA Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nesta quinta-feira (16), com alguns vetos a trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados.A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.Confira alguns pontos da lei:devolução de 100% da..
O que é decisão com resolução do mérito?
Césary Matheus 15 de janeiro de 2025 Leitura: 3 min
O art. 487 do CPC contém 3 (três) incisos e 5 (cinco) situações de decisão com resolução do mérito. Apesar disso, apenas na hipótese prevista no inciso I é que há efetivamente decisão do juiz, aceitando ou não o pedido apresentado pelas partes. Nas demais hipóteses, o magistrado simplesmente se manifesta a respeito de uma […]
O que é decisão sem resolução do mérito?
Césary Matheus 13 de janeiro de 2025 Leitura: 4 min
A decisão sem resolução do mérito, em regra, extinguirá o processo. Porém, se houver mais de um pedido ou litisconsorte, e houver decisão sem mérito em relação a apenas determinado pedido ou parte, não haverá extinção do processo, seguindo a relação processual em relação aos pedidos ou à parte não apreciada. Por esse motivo é […]
STF: regras para uso de câmeras corporais por PMs em São Paulo
Redação 27 de dezembro de 2024 Leitura: 1 min
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu em 26 de dezembro de 2024 diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais militares no Estado de São Paulo. A decisão determina que o uso desses dispositivos é obrigatório em operações de grande porte, em incursões em comunidades vulneráveis visando à […]
Agentes públicos: conceito, classificação e peculiaridades
Césary Matheus 22 de novembro de 2024 Leitura: 11 min
Os agentes públicos são aqueles que atuam diretamente para o Poder Público, ou seja, sem a intermediação de empresas. Existem diversas formas de classificar os agentes públicos. Neste post, separei as principais para facilitar o entendimento do texto constitucional atrelado a diversos aspectos do Direito Administrativo. Boa leitura! Classificação dos agentes públicos Os agentes públicos […]