Regime de bens entre cônjuges: conheça as principais espécies previstas no Brasil

regime de bens
regime de bens

O regime de bens entre os cônjuges é um assunto extremamente relevante no Direito Civil. O tema envolve, basicamente, direitos patrimoniais que influenciam nas questões futuras, como a própria sucessão. 

Portanto, no presente post você conhecerá as principais espécies de regime de bens previstas no Brasil e compreenderá os efeitos ao longo da união entre os cônjuges. Bons estudos! 

Comunhão parcial de bens 

Estamos diante de um regime legal ou supletivo, que é, sem dúvidas, o mais utilizado nos casamentos. Nele, os bens que cada cônjuge possuía antes da sociedade conjugal é considerado particular de cada um, enquanto que os bens adquiridos durante o casamento se comunicam. 

Importante mencionar que cada cônjuge possui bens considerados incomunicáveis. A lista desses bens está disposta no art. 1659 e 1661 do CC/02

os bens que cada cônjuge possuir ao casar, os recebidos a título de doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar; 

  • Bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; 
  • Obrigações anteriores ao casamento; 
  • Obrigações provenientes de atos ilícitos, que não reverteram em proveito do casal; 
  • Bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; 
  • Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; 
  • Pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes; 
  • Bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento.

Em oposição a lista acima, são considerados bens comunicáveis, ou seja, que integram o patrimônio comum dos cônjuges:

  • Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
  • Aqueles adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
  • Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
  • Benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
  • Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Comunhão universal de bens 

Neste caso, todos os bens e dívidas dos cônjuges, sejam elas presentes ou futuras, se interligam/comunicam, formando um patrimônio comum. De acordo com o art. 1668 do CC/02, são excluídos desta comunicação os seguintes bens: 

  • Que foram doados ou herdados com cláusula específica de incomunicabilidade; 
  • Gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; 
  • Com dívidas anteriores ao casamento, salvo as contraídas em seus preparativos ou revertidas em proveito comum;
  • Doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; 
  • Bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
  • Proventos do trabalho pessoal, pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. 

Lembrando que aqueles frutos dos bens incomunicáveis e percebidos no decorrer do casamento, integram o patrimônio comum. 

Leia também: 

Participação final nos aquestos

A participação final nos aquestos é o regime de bens no qual os cônjuges permanecem, durante o casamento, utilizando as regras da separação total, ou seja, cada um possuirá seu patrimônio particular. 

No momento de uma possível dissolução da sociedade conjugal, o regime de comunhão parcial será adotado, fazendo com que os cônjuges tenham direito à meação dos bens adquiridos de forma onerosa pelo casal e durante o matrimônio. 

Aqueles bens e direitos adquiridos pelo trabalho em conjunto serão divididos em quotas iguais entre o casal, como bem dispõe o art. 1679 do CC/02.

A exclusividade que cada cônjuge possui durante o casamento nesse regime, faz com que ele seja diferente. Como se trata de patrimônio pessoal, cada cônjuge poderá alienar os bens móveis independentemente de autorização do outro

primeiros passos no mundo do direito

Ademais, cada um é responsável pelas dívidas contraídas, salvo prova de que reverteram em favor do outro. Portanto, de acordo com o art. 1686 do CC/02, as dívidas de um dos cônjuges, quando superior à meação, não obriga o outro, ou a seus herdeiros. 

Lembrando que, a apuração dos aquesto é realizada no momento da dissolução societária do casal (cessação da convivência), sendo excluídos da soma dos patrimônios pessoais: 

  • Os bens anteriores ao casamento; 
  • Aqueles recebidos por sucessão ou liberalidade; 
  • As dívidas relativas a seus bens. 

Separação convencional e obrigatória de bens

Aqui não ocorre a comunicação entre patrimônio dos cônjuges, ou seja, cada um permanece com administração exclusiva de seus bens, podendo, de acordo com o art. 1687 do CC/02, aliená-los livremente. 

Por ser um regime obrigatório (legal), ou convencional. O primeiro ocorre no casamento: 

  • Das pessoas que contraírem com qualquer tipo de inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; 
  • Em que um ou ambos são maiores de 70 anos
  • No qual dependem de suprimento legal para firmar a sociedade conjugal, seja de caráter etário ou de consentimento. 

Em contrapartida, a separação convencional pode ser absoluta (atinge todos os bens) ou relativa (atinge parcialmente os bens, admitindo a comunicação). 

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um entendimento, baseado no Código Civil de 1916, que os bens adquiridos durante o casamento por esforço conjunto do casal são passíveis de comunicação em caso de separação obrigatória, sob pena de enriquecimento sem justa causa (Súmula 377). 

Sob a égide do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma interpretação mais atual desta súmula, indicando que no regime de separação legal, os bens adquiridos durante o casamento são comunicáveis, desde que haja comprovação do esforço conjunto para sua aquisição. 

A presunção de esforço conjunto, que fundamentou a criação da súmula, é considerada incompatível com o código atual, pois levaria à ineficácia do regime de separação legal de bens. 

Em relação ao regime de separação convencional, as decisões judiciais já exigiam a comprovação do esforço conjunto para caracterizar a constituição de uma união estável (Informativo n. 628 do STJ). A doutrina argumenta, no entanto, que é possível afastar a Súmula 377 por meio de um pacto antenupcial, não sendo uma questão de ordem pública. 

As despesas do casal serão divididas entre os cônjuges de acordo com a proporção de seus respectivos rendimentos e bens, a menos que haja uma disposição diferente no pacto antenupcial, como bem afirma o art. 1.688 do CC/02.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários logo abaixo! 

Forte abraço e bons estudos!

MAPAS MENTAIS OAB

Sobre o Autor

Césary Matheus
Césary Matheus

Acadêmico de direito, redator e fundador do Blog Destrinchando o Direito.

0 Comentários

O que achou do conteúdo? Deixe seu comentário!

Solicitar exportação de dados

Use este formulário para solicitar uma cópia de seus dados neste site.

Solicitar a remoção de dados

Use este formulário para solicitar a remoção de seus dados neste site.

Solicitar retificação de dados

Use este formulário para solicitar a retificação de seus dados neste site. Aqui você pode corrigir ou atualizar seus dados, por exemplo.

Solicitar cancelamento de inscrição

Use este formulário para solicitar a cancelamento da inscrição do seu e-mail em nossas listas de e-mail.