Princípio da subsidiariedade no Direito Penal

O princípio da subsidiariedade está relacionado com a aplicação do Direito Penal na sociedade. Lembre-se de uma ordem de preferência. Ou seja, o Direito Penal será aplicado quando os outros ramos jurídicos forem insuficientes na garantia de ordem pública.

Fazendo uma correlação com o futebol, o Direito Penal está no “banco de reservas” e somente entra em campo quando os outros “atletas” não forem suficientes para proteger o bem jurídico. Bora entender mais sobre o princípio da subsidiariedade? Continue a leitura 😉

Espécies do princípio da subsidiariedade

1. Princípio da subsidiariedade expressa ou explícita

Ocorre quando o tipo penal expressamente declara a aplicação do princípio da subsidiariedade caso o fato não constitua um crime mais grave. Por exemplo, o artigo 132 do Código Penal, dispõe: “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente” e, no preceito secundário, declara que a pena é de “detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave”.

Outro exemplo está no artigo 218-C do Código Penal, que incrimina a ação de divulgar cena de estupro (assim como de vulnerável), sexo ou pornografia. A pena do delito acima é de reclusão, de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave. Caso o agente divulgue cena de sexo ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, responde pelo crime do artigo 214-A do ECA (pena mais grave). 

Princípio da subsidiariedade tácita ou implícita

Na modalidade tácita, tem-se que o tipo penal é inserido em outro, como algo elementar ou circunstancial. Imagine, por exemplo, os casos de furto (artigo 155 do CP) e dano (artigo 163 do CP). No furto temos o ato de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. A pena nesse tipo penal específico é de reclusão, de 1 a 4 anos e multa. O dano, por sua vez, é o ato de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. A pena é detenção, de 1 a 6 meses ou multa. 

Imagine que o agente pretendendo furtar bens dentro de uma casa, destruiu a janela do imóvel para que possa subtrair os objetos valiosos do local. Nesse caso, houve um crime de furto e um de dano. O agente irá responder por dois crimes? 

NÃO! O legislador estipulou no artigo 155 do Código Penal que quando o agente comete o crime de furto e destrói algum obstáculo para subtrair a coisa, enquadra-se na qualificadora  do parágrafo 4°, inciso I do dispositivo, elevando a pena para reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. 

Ou seja, o legislador literalmente inseriu o crime de dano em um parágrafo do artigo 155 do CP. 

Exemplo no Código de Trânsito Brasileiro

Temos a situação em que ocorre a lesão corporal culposa (artigo 303 do CTB) e a omissão de socorro (artigo 304 do CTB). Se um condutor, agindo de forma imprudente ao dirigir, atinge e causa ferimentos à vítima e, em seguida, se recusa a prestar assistência (socorro), mesmo sem correr qualquer risco pessoal, ele comete dois crimes? 

A resposta é NÃO! Ora, a falta de socorro, embora seja um crime autônomo, foi incorporada ao artigo 303 como uma causa de aumento de pena (artigo 303, § 1° do CTB). Desse modo, há apenas um único delito: lesão culposa no trânsito majorada pela omissão de socorro.

Caso, por alguma razão, não seja possível aplicar o tipo penal principal (por exemplo: se a culpa do motorista não for comprovada em tribunal), o tipo penal subsidiário será aplicado (ou seja, ele será responsabilizado pelo crime de omissão de socorro no trânsito – desde que essa conduta seja evidentemente comprovada nos autos processuais).

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Referências

• ESTEFAM, André. Direito Penal: parte geral – arts. 1° ao 120. 11 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
• MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1° a 120). 13 ed. São Paulo: Método, 2019.