Bis in idem: qual o significado?

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Qual o significado de “Bis in idem”? Tenho certeza que você já se deparou com essa expressão em latim. Embora pareça ser apenas um conjunto de palavras em uma língua antiga, o seu significado é profundo e tem aplicações em diversas áreas, especialmente no mundo do Direito. 

Neste artigo, vamos explorar o conceito por trás dessa expressão e entender seu significado. Continue lendo e bons estudos!

O que é Bis in idem?

O termo “bis in idem” possui significado advindo do latim: “duas vezes do mesmo”. A utilização dessa expressão pode apontar para a prática de reiterar uma atividade, método ou imposição.

Essa expressão é constantemente empregada no campo jurídico, representando um princípio que se relaciona à reiteração de uma decisão ou à imposição de uma pena em relação ao mesmo evento.

Aplicação no Direito

Essa expressão possui aplicação nas mais diversas áreas jurídicas, com grande relevância no âmbito penal, tributário e administrativo. 

Nesse sentido, o princípio do “bis in idem” possui uma função determinante ao proibir a aplicação duplicada de penas ou a repetição de um mesmo fato gerador. 

1 – Direito Penal

No Direito Penal, a aplicação é bem óbvia. Ora, uma pessoa não pode ser processada e julgada pelo mesmo ato/conduta duas vezes. Em outras palavras, essa proibição visa evitar uma condenação duplicada relacionada à mesma situação.

Imagine a seguinte situação: uma determinada pessoa (brasileiro), foi condenada no exterior por cometer determinado crime. Ela não pode ser submetida a um novo processo e condenação em território nacional, cumprindo assim, duas penas pela mesma conduta delituosa. 

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2 – Direito Tributário

Um dos primeiros detalhes aprendidos no Direito Tribunal é o fato de um mesmo tributo não poder ser cobrado duas vezes (com mesma origem). Esse fenômeno é comumente conhecido como “bitributação”.

3 – Direito Administrativo

No campo administrativo, assim como no Direito Penal, o princípio do “non bis in idem” está relacionado com a limitação de um órgão da administração aplicar múltiplas penalidades (ou sanções) por um único comportamento.

Por exemplo, um órgão da Administração Pública específico não tem permissão para impor múltiplas sanções em um único processo administrativo que esteja relacionado com uma mesma ação.

Onde está disposto o non bis in idem? 

O conceito de “non bis in idem” não está claramente indicado na Constituição Federal do Brasil. No entanto, sua inclusão foi efetivada através da aceitação pelo Brasil do Pacto de San José da Costa Rica, que é também referido como a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Esse pacto foi assinado em 1969 e oficialmente ratificado pelo país em 1992.

Assim, o princípio passou a ser integralmente aplicado em território nacional.

No âmbito do Pacto de San José da Costa Rica, mais precisamente no artigo 8, parágrafo 4, que trata das garantias judiciais, é estabelecido o seguinte: “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.”

Além disso, em relação à proibição de duplicidade de punição já aplicada no exterior, o Código Penal brasileiro, em seu artigo 8º, estipula: “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.”

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