Tag: artigo 1 cp
![Princípio da Reserva Legal: entenda os principais fundamentos](https://i0.wp.com/destrinchandoodireito.com/wp-content/uploads/2021/12/ambito-incidencia-lei-licitacao.jpg?resize=300%2C300&ssl=1)
Princípio da Reserva Legal: entenda os principais fundamentos
Césary Matheus 15 de dezembro de 2021 Leitura: 5 min
O princípio da reserva legal está previsto no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no artigo 1° do Código Penal...
![Norma Penal no Tempo e no Espaço – Entenda sua aplicação](https://i0.wp.com/destrinchandoodireito.com/wp-content/uploads/2021/02/59d8184b33c0f747abe2ce12c8065fcf.jpg?resize=300%2C300&ssl=1)
Norma Penal no Tempo e no Espaço – Entenda sua aplicação
Césary Matheus 27 de fevereiro de 2021 Leitura: 8 min
Com certeza você já ouviu falar em um caso que tratava muito sobre a norma penal no tempo, ou até mesmo com algum conflito de normas...