STF tem competência para julgar militares nos atos de vandalismos em 8 de janeiro
Redação 27 de fevereiro de 2023 Leitura: 2 min
O ministro Alexandre de Moraes tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (27/02), determinando que a competência para julgar os crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro será do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso vale para qualquer investigado, seja ele civil ou militar, afastando, assim, a competência da Justiça Militar e da Justiça comum. […]
Princípio da insignificância – Conceito, requisitos e exemplos
Césary Matheus 3 de maio de 2021 Leitura: 6 min
Esse princípio está relacionado com aqueles crimes que não são capazes de lesar ou no mínimo colocar em perigo o bem jurídico tutelado, ou seja, são casos que é vedada a atuação do Estado.