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Cláusulas Pétreas, o que são?
Césary Matheus 28 de dezembro de 2021 Leitura: 5 min
Uma pergunta simples: "Cláusulas Pétreas, o que são?". Bom, na época da elaboração da nossa última Constituição, o Brasil havia saído...
Césary Matheus 28 de dezembro de 2021 Leitura: 5 min
Uma pergunta simples: "Cláusulas Pétreas, o que são?". Bom, na época da elaboração da nossa última Constituição, o Brasil havia saído...