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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Vanessa da Silva Souza 2 de maio de 2022 Leitura: 11 min
Em linhas gerais, a responsabilidade civil extracontratual do estado consiste na atuação da administração pública de forma comissiva e omissiva, sendo a mesma responsabilizada tanto por atos lícitos e ilícitos...