Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A lei, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). A norma tem origem no Projeto de Lei 4727/20, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em novembro. O relator na Câmara foi o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Leia também:

Mudanças

A redação anterior do CPP proibia o advogado que abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Com a lei, no caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado a indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.

A lei também revoga ponto do CPPM que determinava a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não não prevista na Constituição Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sobre o Autor

Redação
Redação

Perfil editorial do Destrinchando o Direito!

    3 Comentários

    O que achou do conteúdo? Deixe seu comentário!


    Solicitar exportação de dados

    Use este formulário para solicitar uma cópia de seus dados neste site.

    Solicitar a remoção de dados

    Use este formulário para solicitar a remoção de seus dados neste site.

    Solicitar retificação de dados

    Use este formulário para solicitar a retificação de seus dados neste site. Aqui você pode corrigir ou atualizar seus dados, por exemplo.

    Solicitar cancelamento de inscrição

    Use este formulário para solicitar a cancelamento da inscrição do seu e-mail em nossas listas de e-mail.