Ano: 2023
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Artigo 301 do Código Penal comentado (falsidade documental)
Césary Matheus 11 de janeiro de 2023 Leitura: 3 min
O artigo 301 do Código Penal apresenta situações que se enquadram no tipo penal de falsidade documental, em outras palavras, falsidade de certidão ou atestado. Nesse post, irei comentar de forma breve e objetiva esse dispositivo de extrema importância. Segue a letra da lei: Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função […]