Dia: 22 de maio de 2024
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Competência tributária: conceito e características
Césary Matheus 22 de maio de 2024 Leitura: 5 min
Fala, meus queridos, tudo beleza? Nesse post vamos compreender todos os detalhes da competência tributária. Mas antes, é importante mencionar que o art. 146 da Constituição Federal é responsável por estabelecer as regras gerais em matéria tributárias, devendo ser veiculadas por lei complementar. O dispositivo visa garantir a aplicação uniforme dos principais conceitos tributários em […]