Tag: inquérito na ação penal privada
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Inquérito Policial: Conceito, requisitos e implicações legais
Vanessa da Silva Souza 13 de maio de 2022 Leitura: 18 min
O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar de caráter informativo, presidido pela autoridade policial e tem como objetivo apurar indícios de autoria, a materialidade e as circunstâncias de uma infração, com prazo e tendo por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação.