Autor: Césary Matheus
Artigo 142 do Código Penal comentado: exclusão do crime
Césary Matheus 30 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
O artigo 142 do Código Penal traz os casos em que não existe crime de injúria ou difamação. Segue dispositivo legal: Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, […]
Art. 300 do CPC comentado: entenda a tutela de urgência
Césary Matheus 29 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
Um dos mais importantes institutos do Direito Processual Civil é a tutela de urgência (art. 300 do CPC). De modo simples, tutela de urgência é um dos tipos de tutelas provisórias, sendo, portanto, um pedido realizado ao juiz com objetivo de decidir algum assunto de forma mais urgente dentro de uma ação. Segue disposição legal: […]
Lei dos Bitcoins (Lei 14.478/2022): entenda sobre a nova regulamentação de ativos virtuais no país
Césary Matheus 28 de dezembro de 2022 Leitura: 3 min
A lei 14.478/2022 é responsável pela regulação das famosas criptomoedas no Brasil, ficando conhecida como lei dos bitcoins. Tal dispositivo direciona a prestação de serviços de ativos virtuais, como os próprios Bitcoin e a atual Ethereum. Mas o que foi decidido? Vamos a leitura! Penalidades na Lei dos Bitcoins? A lei em questão criou uma […]
Qual a diferença entre parlamentarismo e presidencialismo?
Césary Matheus 14 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
Qual a diferença entre parlamentarismo e presidencialismo? Antes de responder esse questionamento, vamos compreender os conceitos de Chefe de Estado e Chefe de Governo. O Chefe de Estado é aquela figura pública, que representa todas as formas de governo. Em uma Monarquia temos a figura do Monarca, enquanto que em uma República temos o Presidente. […]
Imprudência, negligência e imperícia: entenda a diferença de forma simples
Césary Matheus 3 de dezembro de 2022 Leitura: 3 min
A imprudência, negligência e imperícia são termos essenciais para compreender a culpa, disposta no artigo 18 do Código Penal. Segue dispositivo legal: Art. 18 - Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência A imprudência é aquela ação realizada de forma precipitada e sem […]
Direito natural e Direito positivo: entenda as principais diferenças
Césary Matheus 29 de novembro de 2022 Leitura: 1 min
Antes de entender a diferença entre direito natural e direito positivo, vamos compreender um pouco suas origens. O direito natural (como o próprio nome deixa claro) vem da natureza humana, ou seja, da essência humana. Essa natureza possui origem tanto religiosa como por meio da razão/racionalidade. O estudo do direito natural surgiu com os filósofos […]
Estado democrático de direito: significado e implicações jurídicas
Césary Matheus 25 de novembro de 2022 Leitura: 2 min
Se existe um termo famoso no mundo político, este é o “Estado Democrático de Direito”. Isso porque vivemos em uma democracia, sendo necessário que todo um sistema respeite esse modelo de vida em sociedade. Parece até simples, mas estudar esses termos, é tarefa complexa. Por esse motivo, escrevi em alguns subtítulos de forma simples, os […]
Artigo 6 da Constituição Federal comentado
Césary Matheus 19 de novembro de 2022 Leitura: 3 min
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 é responsável por disciplinar os direitos sociais. Diz o dispositivo: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma […]
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988: comentários acerca da produção e programação de rádios e televisão
Césary Matheus 17 de novembro de 2022 Leitura: 2 min
O artigo 221 da nossa Constituição Federal é bastante emblemático, principalmente, em época de política. Mas, vamos deixar um pouco de lado as propagandas eleitorais realizadas pelas emissoras de rádio e televisão, e analisar ponto por ponto tal dispositivo. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes […]
Artigo 286 do Código Penal: comentários acerca da incitação ao crime
Césary Matheus 10 de novembro de 2022 Leitura: 1 min
O artigo 286 do Código Penal dá início ao Título IX dos crimes contra a paz pública). Segue dispositivo: Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra […]
Extradição, deportação, expulsão e banimento: entenda suas diferenças
Césary Matheus 4 de novembro de 2022 Leitura: 4 min
São muitos os casos de extradição, expulsão, deportação e banimento. Um exemplo recente foi do jogador Robinho, que foi condenado em última instância pela Justiça Italiana por violência sexual de grupo. Muitas dúvidas cercam esse processo com relação a extradição, daí a importância de estudar a diferença desses termos. No decorrer deste artigo vamos entender […]
Queixa-crime: conceito, requisitos e diferenças com a denúncia
Césary Matheus 22 de outubro de 2022 Leitura: 4 min
A queixa-crime funciona como a denúncia realizada pelo Ministério Público, sendo classificada como uma peça que dá início a uma ação penal. Basicamente, o que diferencia essas peças é a sua respectiva titularidade, ou seja, a capacidade de realizar o pedido ao Poder Judiciário. Portanto, é de extrema importância compreender o conceito de queixa-crime, assim […]