Autor: Césary Matheus
Poderes administrativos: resumo simples e descomplicado
Césary Matheus 17 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe quais são os Poderes Administrativos? De forma simples, os poderes da Administração são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para executar os objetivos do Estado em atenção ao interesse público. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser exercidos obrigatoriamente pelos seus titulares. Ou seja, a expressão […]
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Césary Matheus 16 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é o princípio da supremacia do interesse público? A supremacia do interesse público é o princípio básico do regime jurídico-administrativo, que estabelece direitos e deveres para a atividade administrativa. Em outras palavras, significa que, quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, sempre prevalecerá o interesse […]
Lei Ordinária e Lei Complementar: entenda suas diferenças
Césary Matheus 15 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar? O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, no qual é composto por duas casas: O número de senadores federais foi fixado pela própria Constituição, ou seja, é três senadores por Estado e pelo Distrito Federal, o que dá um total de 81 senadores. […]
Como funciona a repescagem da OAB?
Césary Matheus 14 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
O resultado da segunda fase não foi como esperado? Está com dúvidas sobre o que fazer? Como funciona a repescagem na OAB? Foi pensando nessas dúvidas que escrevi esse post, para explicar tudo sobre a repescagem no exame de ordem. Vamos lá! O que é a repescagem da OAB? A repescagem é o edital aditivo […]
Entenda como funciona o sistema de freios e contrapesos
Césary Matheus 13 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
Você sabe o que é o sistema de freios e contrapesos? A nossa Constituição Federal, logo no artigo 2º, diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Poder Executivo. Nesse sentido, a ideia de poderes independentes, da separação entre eles, ganhou muita relevância com o filósofo […]
O que é preclusão? Entenda de forma simples suas espécies
Césary Matheus 12 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
O que é preclusão? De forma resumida, preclusão é a perda do direito de se manifestar num processo. Ou seja, é a perda da capacidade de praticar atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida e na forma prevista em lei. É um fenômeno fundamental para o andamento do processo, da mesma forma que […]
Artigo 301 do Código Penal comentado (falsidade documental)
Césary Matheus 11 de janeiro de 2023 Leitura: 3 min
O artigo 301 do Código Penal apresenta situações que se enquadram no tipo penal de falsidade documental, em outras palavras, falsidade de certidão ou atestado. Nesse post, irei comentar de forma breve e objetiva esse dispositivo de extrema importância. Segue a letra da lei: Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função […]
Artigo 142 do Código Penal comentado: exclusão do crime
Césary Matheus 30 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
O artigo 142 do Código Penal traz os casos em que não existe crime de injúria ou difamação. Segue dispositivo legal: Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, […]
Art. 300 do CPC comentado: entenda a tutela de urgência
Césary Matheus 29 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
Um dos mais importantes institutos do Direito Processual Civil é a tutela de urgência (art. 300 do CPC). De modo simples, tutela de urgência é um dos tipos de tutelas provisórias, sendo, portanto, um pedido realizado ao juiz com objetivo de decidir algum assunto de forma mais urgente dentro de uma ação. Segue disposição legal: […]
Lei dos Bitcoins (Lei 14.478/2022): entenda sobre a nova regulamentação de ativos virtuais no país
Césary Matheus 28 de dezembro de 2022 Leitura: 3 min
A lei 14.478/2022 é responsável pela regulação das famosas criptomoedas no Brasil, ficando conhecida como lei dos bitcoins. Tal dispositivo direciona a prestação de serviços de ativos virtuais, como os próprios Bitcoin e a atual Ethereum. Mas o que foi decidido? Vamos a leitura! Penalidades na Lei dos Bitcoins? A lei em questão criou uma […]
Qual a diferença entre parlamentarismo e presidencialismo?
Césary Matheus 14 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
Qual a diferença entre parlamentarismo e presidencialismo? Antes de responder esse questionamento, vamos compreender os conceitos de Chefe de Estado e Chefe de Governo. O Chefe de Estado é aquela figura pública, que representa todas as formas de governo. Em uma Monarquia temos a figura do Monarca, enquanto que em uma República temos o Presidente. […]
Imprudência, negligência e imperícia: entenda a diferença de forma simples
Césary Matheus 3 de dezembro de 2022 Leitura: 3 min
A imprudência, negligência e imperícia são termos essenciais para compreender a culpa, disposta no artigo 18 do Código Penal. Segue dispositivo legal: Art. 18 - Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência A imprudência é aquela ação realizada de forma precipitada e sem […]