Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal
Redação 15 de dezembro de 2023 Leitura: 1 min
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo […]
Justiça proíbe apreensão sem motivo de crianças e adolescentes no Rio
Redação 15 de dezembro de 2023 Leitura: 2 min
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu que a prefeitura realize apreensão sem motivo de crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia, apenas para verificação. O juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso determina que a apreensão seja feita apenas em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem […]
Moraes vota por condenar mais 29 réus pelos atos de 8 de janeiro
Redação 15 de dezembro de 2023 Leitura: 1 min
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar […]
Ministério Público pede cassação de Moro por abuso de poder econômico
Redação 15 de dezembro de 2023 Leitura: 2 min
A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) pediu, na noite dessa quinta-feira (14), a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O órgão também pede que o ex-juiz seja declarado inelegível. Moro responde a duas ações que são julgadas em conjunto no TRE-PR, uma aberta […]
Princípios do Direito Processual Civil
Césary Matheus 15 de dezembro de 2023 Leitura: 15 min
Você conhece todos os princípios do direito processual civil? Esses princípios funcionam como norteadores para a aplicação das normas, devendo ser verificado as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Havendo conflitos entre estes princípios, ocorrerá o que chamamos de ponderação, beleza? Caso queira compreender melhor a diferença entre princípios e regras, assim como esta ponderação dos […]