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Comissão aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão patrimonial dos filhos menores de 18 anos
Redação 16 de janeiro de 2024 Leitura: 2 min
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto que fixa medidas para proteger crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais ou responsáveis que detenham o poder de gestão patrimonial advindos da carreira artística, esportiva, intelectual, entre outras, do menor de 18 anos. […]