Autor: Césary Matheus
Exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal
Césary Matheus 12 de junho de 2023 Leitura: 4 min
O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Trata-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco” em que o conteúdo definitivo da norma depende de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de uma hierarquia inferior. […]
Legítima defesa: resumo completo
Césary Matheus 9 de junho de 2023 Leitura: 14 min
A legítima defesa possui previsão legal no artigo 25 do Código Penal, dispondo: “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Continue a leitura desse post para um resumo completo sobre o tema! O que é legítima defesa? Estamos diante de […]
Estado de necessidade: resumo completo
Césary Matheus 4 de junho de 2023 Leitura: 9 min
O estado de necessidade possui disposição legal no artigo 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Continue a leitura para […]
Artigo 485 do Novo CPC comentado | Extinção do processo sem resolução do mérito
Césary Matheus 26 de maio de 2023 Leitura: 6 min
O artigo 485 do CPC é um dos mais importantes no âmbito processual. Ora, quando uma ação é ajuizada, busca-se uma resolução definitiva sobre a lide (resolvendo o mérito). Ocorre que o processo poderá ser extinto SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo dependerá do seu enquadramento nas hipóteses do artigo 485 do CPC que iremos […]
Direito Penal: conceito e princípios norteadores
Césary Matheus 20 de maio de 2023 Leitura: 11 min
Direito Penal…Uma matéria amada por muitos! É comum, inclusive, a brincadeira: “direito penal é melhor que direito civil”. Ocorre que muitos pensam o contrário haha. Porém, é notório a importância de tal disciplina em nosso ordenamento jurídico. Estamos diante de um conjunto de leis que busca regularizar o direito de punir (ius puniendi) do Estado. […]
Coação moral irresistível e obediência hierárquica
Césary Matheus 16 de maio de 2023 Leitura: 1 min
Qual a diferença entre coação moral irresistível e obediência hierárquica? O artigo 22 do nosso Código Penal esclarece que: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. Somente com a leitura do dispositivo […]
Diferenças entre desistência voluntária e arrependimento eficaz
Césary Matheus 12 de maio de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe qual a diferença entre Desistência voluntária e arrependimento eficaz? De início, pode até causar certa confusão, mas quando estudamos de forma detalhada o significado e características de cada um, fica tudo mais fácil. Pensando nisso, escrevi o presente artigo para que possamos estudar juntos e desenvolver da melhor forma um raciocínio jurídico coerente […]
Crime impossível: entenda seu significado | Direito Penal
Césary Matheus 8 de maio de 2023 Leitura: 3 min
O que é crime impossível? Essa temática é repleta de pequenos detalhes que todo estudante de direito deve compreender. Pensando nisso, escrevi o presente post para que possamos estudar e fixar esse conteúdo de forma bem simples e tranquila. Portanto, continue a leitura e caso fique alguma dúvida, deixe seu comentário ao final, beleza? O […]
Tipos de lançamento tributário existentes no Brasil
Césary Matheus 2 de maio de 2023 Leitura: 3 min
Antes de estudarmos os tipos de lançamento tributário é necessário a compreensão de alguns conceitos básicos: Em outras palavras, sempre que ocorre um evento que se enquadra nos requisitos legais para a incidência de um tributo, o contribuinte se torna obrigado a pagar o valor correspondente ao governo. Contudo, é importante ressaltar que essa mera […]
Extinção da punibilidade: entenda seu significado e requisitos
Césary Matheus 24 de abril de 2023 Leitura: 6 min
O tema extinção de punibilidade é alvo de dúvidas recorrentes de todo estudante de direito. É fato que o Estado possui o ius puniendi, ou seja, o direito de aplicar punições. Mas, esse direito pode sofrer algumas limitações que causam a extinção de punibilidade. Continue a leitura desse post para compreender de forma detalhada os […]
Livramento condicional: conceito e os requisitos necessários
Césary Matheus 14 de abril de 2023 Leitura: 4 min
Tenho certeza que você já ouviu o termo “livramento condicional”, mas sabe quais os requisitos necessários para conseguir tal benefício? Se a resposta for “não”, continue a leitura para se aprofundar no tema, nobre estudante!😃 O que é livramento condicional? A nomenclatura é autoexplicativa, “livramento condicional” nos remete a liberdade perante determinadas condições, certo? Então […]
Suspensão condicional da pena (SURSIS)
Césary Matheus 11 de abril de 2023 Leitura: 5 min
A suspensão condicional da pena é um tema relevante no âmbito do direito penal. No entanto, antes de adentrar ao estudo, é preciso fazer uma breve distinção: Apesar de simples, essa diferença é de extrema importante para o entendimento do conteúdo. Continue com a leitura! O que é suspensão condicional da pena? A suspensão condicional […]