Tag: decisão stj
![Plano de saúde não pode recusar contratação de inadimplente](https://i0.wp.com/destrinchandoodireito.com/wp-content/uploads/2024/01/Plano-de-saude-nao-pode-recusar-contratacao-banner-blog-2.png?resize=450%2C235&ssl=1)
Plano de saúde não pode recusar contratação de inadimplente
Redação 18 de janeiro de 2024 Leitura: 3 min
A Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à […]