Princípio da Legalidade: tudo que você precisa saber

Com certeza você já ouviu falar no princípio da legalidade. Esse princípio está presente no artigo 5°, inciso II, da nossa Constituição Federal. Prevendo que:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei“.

Note que o princípio da legalidade está presente em toda legislação brasileiro, sendo de extrema importância para a garantia de direito fundamentais do indivíduo. A seguir iremos aprofundar mais sobre esse conteúdo. Confira!

O que é princípio da legalidade?

Como já dito acima, o princípio da legalidade está presente no artigo 5°, inciso II da CF/88, afirmando que o cidadão somente será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, seja esse “algo” positivo ou negativo, se tiver previsão legal.

Desse modo, essa norma é de extrema importância tendo em vista o recente período de regime não-democrático vivido na época anterior à criação da Assembleia Constituinte, que criou a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, por conta dos amplos direitos em defesa da cidadania e da pessoa.

Portanto, segundo o princípio da legalidade, o Estado irá regular as ações após um processo legal que seja reconhecido pelas normas de direito.

Ou seja, prevenindo certas decisões autoritárias que possam impedir o cidadão de usufruir de seus direitos e garantias fundamentais, como a própria liberdade de expressão.

Como esse princípio funciona na Administração Pública?

O princípio da legalidade também é de extrema importância para as pessoas que fazem parte da Administração Pública, de forma direta ou indireta, com bem exposto no artigo 37, caput, CF/88:

“A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)“.

Esses princípios são importantes, pois, quando violados, podem ser considerados atos de Improbidade Administrativa. Assim, a legalidade deve estar sempre na conduta da Administração Pública em todos os entes federativos.

Lembrando que os órgãos públicos devem agir quando a lei diz para agir. Diferentemente do cidadão, que pode agir desde que a lei permita.

Por esse motivo que o princípio da legalidade acompanha qualquer ato, decisão ou negócio realizado pela administração, fazendo parte da construção da fé pública que possui os atos praticados pelos funcionários públicos.

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