Mudança na Lei da Ficha Limpa e Impacto nas Futuras Eleições

Neste artigo, vamos compreender a influência e possíveis mudanças da Lei da Ficha Limpa na esfera eleitoral e como essas alterações podem impactar nas futuras eleições no Brasil.

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Importância da Ficha Limpa nas eleições

Criada por Iniciativa Popular, com mais de 1 milhão e meio de votos dos brasileiros, aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2010, esta lei acrescenta mais artigos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90), estabelecendo critérios específicos e rígidos aos candidatos que concorreram às eleições.

O que significa a Lei da Ficha Limpa ser uma Lei complementar?

Significa que, se trata de uma lei elaborada pelo Processo Legislativo, que é aprovada por maioria absoluta e vai dispor sobre a elaboração, redação, modificação e consolidação das leis.

Conforme está disposto na ementa da Lei Complementar n° 135 de 2010:

Lei da Ficha Limpa – clique aqui.

Logo, a importância da Lei da Ficha Limpa está no fato de impedir que indivíduos condenados a determinados crimes, como por exemplo, a corrupção, sejam candidatos a cargos eletivos, promovendo uma transparência política e enfatizando a democracia.

O significado de cargos eletivos, segundo o Glossário Eleitoral é:

“O cargo eletivo é aquele ocupado pela pessoa escolhida pelo eleitorado para exercer funções político constitucionais”

Impactos da Lei Complementar n°135/2010 nas ELEIÇÕES

Essa lei representa um marco na luta contra à corrupção e na defesa da integridade política brasileira.

Os mais afetados pela lei

A Ficha Limpa não se aplica a qualquer candidato político.

Significa que, ela se destina exclusivamente àqueles que foram condenados por crimes específicos, atos de improbidade administrativa, entre outros, e que foram julgados por um órgão colegiado (por um grupo de juízes).

Exemplos na prática de possíveis casos de inelegibilidade no Brasil

Dois políticos brasileiros são exemplos concretos de casos de inelegibilidade, amplamente conhecidos pela população.

Vai ser explicado primeiro sobre o caso do presidente Lula, e depois do ex-presidente Bolsonaro.

O caso do presidente Lula

No ano de 2017, Lula foi condenado em primeira instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo que investigou a compra e reforma de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, conforme destacado pela CNN Brasil.

A elegibilidade de Lula.

Assim, mesmo diante dessa condenação, Lula ainda era considerado elegível na época.

Porque, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade de um candidato só se concretiza após a condenação em segunda instância, ou seja, por um órgão colegiado.

A reviravolta no caso de Lula

Leia na íntegra: CNN BRASIL

O caso do ex-presidente Bolsonaro

Em junho de 2023, seis meses após Jair Bolsonaro (PL) perder a eleição para a Presidência da República em 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou um processo movido pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-presidente e Walter Braga Netto.

O caso se refere a um encontro com embaixadores estrangeiros realizado em 2022 no Palácio da Alvorada.

Esse encontro poderia ser considerado um motivo para discutir a inelegibilidade de Bolsonaro?

De modo isolado, o encontro não justifica tal discussão, no entanto, o conteúdo das conversas realizadas durante o evento sim.

De acordo com a Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Jair Messias Bolsonaro (Íntegra do processo):

Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista contra Jair Messias Bolsonaro, à época candidato à reeleição para o cargo de Presidente da República, e Walter Souza Braga Neto, candidato a Vice-Presidente da República, por suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. […]

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 060081485.2022.6.00.0000

Os abusos de poder que o relatório da Ação contra Bolsonaro se refere, são:

• Uso Indevido da Função Pública;
• Disseminação de Informações Falsas;
• Manipulação do Debate Público;
• Alcance do Discurso.

O Impacto da Flexibilização ou Revogação da Ficha Limpa

Não é de hoje que existe a discussão sobre a flexibilização da Ficha Limpa, com base nos debates sobre a eficácia dessa legislação, é fundamental a população ter mente os pontos positivos e negativos sobre o assunto e como pode impactar no futuro das eleições no Brasil.

Primeiramente, será explanado os pontos negativos, e depois os positivos!

1. Negativo:

• Com a opção de revogação da lei, é possível que pessoas condenadas por delitos graves voltarem a ocupar cargos públicos é alta, colocando em risco a administração do patrimônio público.
• A fragilização da Lei da Ficha Limpa pode promover comportamentos corruptos entre políticos, já que a perspectiva de consequências severas seria reduzida, aumentando o risco de práticas ilícitas.
• Com a revogação, é possível ter candidatos menos dedicados à ética e à integridade poderia comprometer a qualidade da representação política, levando a uma confiança reduzida nas políticas públicas e na governança.

2. Positivo:

• A lei pode ser desproporcional ao impor restrições excessivas a direitos políticos, como o de ser votado, com a sua flexibilização, pode ser explanado a discussão sobre a inelegibilidade ser aplicada apenas em casos de condenações por crimes graves e com provas robustas, e não para todos os tipos de delitos.
• Com a revisão da lei, vai ser possível promover debates para tornar a legislação mais clara, ou seja, para alguns juristas a falta de clareza pode gerar insegurança jurídica e interpretações diversas.
• Por essa lei ter sido sancionada no ano de 2010, e o cenário político e social brasileiro ter passado por diversas mudanças, alguns defendem que a lei precisa ser atualizada para se adequar à nova realidade e evitar que ela se torne um instrumento de perseguição política.

Conclusão

Apesar da Lei da Ficha Limpa ter obtido progressos notáveis ​​na batalha contra a corrupção no Brasil, desde sua vigência, com relação a sua eficácia é frequentemente postada à prova por propostas de modificação e tentativa de desqualificação.

É importante ser lembrado que essa legislação envolve o futuro das próximas eleições, e não deve ser tomada uma medida sem avaliar todos os âmbitos do contexto que esta inserido: o Direito, a Política e Sociedade.

Além disso, é preciso destacar que apesar dos avanços, a corrupção continua sendo uma questão significativa no Brasil, porém, a Lei da Ficha Limpa, por si só, não elimina o problema, mas representa um passo importante na busca por maior transparência e integridade nas eleições.

Vocês acham que revogar a Lei da Ficha Limpa ou flexibilizá-la vai melhorar a situação política do país? Deixe nos comentários!

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