O Recurso em Sentido Estrito, conhecido também como “RESE”, é um recurso exclusivo do Direito Processual Penal, com previsão legal no art. 581 Código de Processo Penal, trazendo um rol taxativo de cabimento, que iremos…

Além de possuir previsão legal no Código de Processo Penal (art. 310, III), a liberdade provisória é disciplinada na Constituição Federal (art. 5°, LXVI), sendo uma das formas de medida liberatória.  Para que seja concedida,…

A ação penal é um meio de iniciar o processo penal, quando existem indícios de autoria e materialidade. No Processo Penal, a ação penal pode ser pública ou privada. Sendo pública, a propositura deverá ser…

Fala estudante, beleza? Nesse post você vai compreender de maneira descomplicada a ação civil ex delicto. Para que ela serve, quem pode ajuizar e quais as possibilidades de pedido.  Antes de iniciar, gostaria de fazer…

Fala meus queridos, beleza? No post anterior estudamos acerca da lei processual penal no tempo. Agora iremos compreender a aplicação da lei processual penal no espaço.  De início, é comum fazer a equiparação com o…

Você sabe como funciona a aplicação de uma nova lei processual penal no tempo? Sabemos que a Constituição Federal prevê o princípio da irretroatividade, salvo quando beneficiar o réu, nos termos do art. 5°, inciso…

Você conhece o princípio da verdade real? Diferentemente dos demais ramos do Direito, em que o Estado-Juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, isto é, com a instrução probatória realizada por…

No processo penal, a compreensão dos termos técnicos pode ser crucial para entender os procedimentos jurídicos. Dois desses termos frequentemente encontrados nos tribunais são: Emendatio Libelli e Mutatio Libelli, ambos relacionados a ajustes ou alterações…

Você sabe como funciona o Tribunal do Júri? Sendo conhecido também como Júri Popular, é um procedimento disposto na nossa Constituição Federal de 1988, art. 5°, inciso XXXVIII, que tem por finalidade julgar aquelas pessoas…

Você sabe o que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Esse acordo é uma novidade trazida pelo pacote anticrime. Após a apuração dos fatos criminosos o Ministério Público decidirá se denuncia o indiciado…