Lei processual penal no espaço

lei processual penal no espaço

Fala meus queridos, beleza? No post anterior estudamos acerca da lei processual penal no tempo. Agora iremos compreender a aplicação da lei processual penal no espaço

De início, é comum fazer a equiparação com o direito material, mas não se engane, trata-se de institutos distintos, veremos a seguir. Boa leitura e bons estudos.  

Princípio da territorialidade (lei processual penal)

Diferentemente do Código Penal, no qual permite a famosa extraterritorialidade (art. 7°), podendo a lei ser aplicada para fatos ocorridos fora território brasileiro, no Código de Processo Penal, a regra base é a territorialidade. 

primeiros passos no mundo do direito

Ou seja, as normas processuais devem ser aplicadas aos fatos ocorridos apenas no território brasileiro. Vejamos o que dispõe o art. 1° do CPP

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Aplicação do Direito Internacional

Importante comentar que os tratados e demais instrumentos do Direito Internacional possuem regras próprias, não se aplicando, para tanto, o CPP. As prerrogativas por função, previstas no inciso II, são também tratadas de forma específica na Constituição Federal ou em Lei Própria, também não se aplicando o Código de Processo Penal. 

Nos processos de competência da Justiça Militar, por existir Código de Processo Penal Militar, regência própria, não se aplica o Código de Processo Penal. Por fim, quanto aos chamados “crimes de imprensa”, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei n. 5.250/67, que tratava o procedimento atinente aos delitos em apreço, restando sem aplicação o referido inciso V (ADPF 130/DF), pois os aludidos crimes não existem mais no ordenamento jurídico brasileiro.

O que achou do conteúdo? Deixe nos comentários. 

MAPAS MENTAIS OAB

Sobre o Autor

Césary Matheus
Césary Matheus

Acadêmico de direito, redator e fundador do Blog Destrinchando o Direito.

0 Comentários

O que achou do conteúdo? Deixe seu comentário!

Solicitar exportação de dados

Use este formulário para solicitar uma cópia de seus dados neste site.

Solicitar a remoção de dados

Use este formulário para solicitar a remoção de seus dados neste site.

Solicitar retificação de dados

Use este formulário para solicitar a retificação de seus dados neste site. Aqui você pode corrigir ou atualizar seus dados, por exemplo.

Solicitar cancelamento de inscrição

Use este formulário para solicitar a cancelamento da inscrição do seu e-mail em nossas listas de e-mail.