Categoria: Direito Penal
Destrinchando o direito penal de forma simples!
Diferenças entre anistia, graça e indulto
Césary Matheus 25 de fevereiro de 2023 Leitura: 8 min
Qual a diferença entre anistia, graça e indulto? Bom, a indulgência ou clemência soberana é uma medida em que o Estado renuncia ao direito de punir, buscando a equidade e amenizando a severidade da justiça. O artigo 107, inciso II do Código Penal estabelece que a anistia, graça e indulto podem extinguir a punibilidade. Ou […]
Progressão de Regime: como funciona e quais são as regras
Césary Matheus 24 de fevereiro de 2023 Leitura: 9 min
A progressão de regime é um assunto muito debatido no sistema prisional brasileiro. Muitas pessoas têm dúvidas sobre como ela funciona, quais são as suas regras e como ela pode afetar a vida do preso. Neste artigo, irei explicar tudo o que você precisa saber sobre a progressão de regime. O que é a Progressão […]
Princípio da Legalidade no Direito Penal: definição e aplicação
Césary Matheus 23 de fevereiro de 2023 Leitura: 5 min
O Princípio da Legalidade é um dos princípios mais importantes do Direito Penal, determinando que ninguém pode ser condenado ou ter seus direitos restringidos sem uma previsão legal específica. O Princípio da Legalidade é um elemento fundamental para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, uma vez que limita o poder punitivo do Estado. A […]
O que é estelionato? Entenda suas características e procedimentos
Césary Matheus 19 de fevereiro de 2023 Leitura: 11 min
Você já ouviu falar na expressão “fulano é 171”? Com certeza você vincula a expressão a alguém perigoso, desonesto e não confiável. Mas sabia que essa expressão tem origem justamente no crime de estelionato? De fato, o ditado popular está relacionado ao tema que abordaremos neste artigo: o estelionato. Se você ficou curioso para entender […]
Abolitio Criminis: conceito, efeitos e exemplos
Césary Matheus 25 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é “Abolitio Criminis”? É fato que aquilo que pode ser considerado bem jurídico relevante para o legislador, a ponto de sua violação ser considerada uma infração penal, varia de acordo com a época e a evolução da sociedade. A depender do momento histórico, pode-se considerar que uma conduta que era criminosa […]
Artigo 301 do Código Penal comentado (falsidade documental)
Césary Matheus 11 de janeiro de 2023 Leitura: 3 min
O artigo 301 do Código Penal apresenta situações que se enquadram no tipo penal de falsidade documental, em outras palavras, falsidade de certidão ou atestado. Nesse post, irei comentar de forma breve e objetiva esse dispositivo de extrema importância. Segue a letra da lei: Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função […]
Artigo 142 do Código Penal comentado: exclusão do crime
Césary Matheus 30 de dezembro de 2022 Leitura: 2 min
O artigo 142 do Código Penal traz os casos em que não existe crime de injúria ou difamação. Segue dispositivo legal: Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, […]
Lei dos Bitcoins (Lei 14.478/2022): entenda sobre a nova regulamentação de ativos virtuais no país
Césary Matheus 28 de dezembro de 2022 Leitura: 3 min
A lei 14.478/2022 é responsável pela regulação das famosas criptomoedas no Brasil, ficando conhecida como lei dos bitcoins. Tal dispositivo direciona a prestação de serviços de ativos virtuais, como os próprios Bitcoin e a atual Ethereum. Mas o que foi decidido? Vamos a leitura! Penalidades na Lei dos Bitcoins? A lei em questão criou uma […]
Imprudência, negligência e imperícia: entenda a diferença de forma simples
Césary Matheus 3 de dezembro de 2022 Leitura: 3 min
A imprudência, negligência e imperícia são termos essenciais para compreender a culpa, disposta no artigo 18 do Código Penal. Segue dispositivo legal: Art. 18 - Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência A imprudência é aquela ação realizada de forma precipitada e sem […]
Artigo 286 do Código Penal: comentários acerca da incitação ao crime
Césary Matheus 10 de novembro de 2022 Leitura: 1 min
O artigo 286 do Código Penal dá início ao Título IX dos crimes contra a paz pública). Segue dispositivo: Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra […]
Entenda a diferença entre Motivo Torpe e Motivo Fútil
Césary Matheus 11 de setembro de 2022 Leitura: 1 min
Entender a diferença entre motivo torpe e fútil é essencial para todo criminalista, pois está presente na grande maioria dos casos...
Caso Daniella Perez: os culpados saíram impunes?
Nívea Maria Brito Cidade Alves 26 de agosto de 2022 Leitura: 5 min
O caso de Daniella Perez aconteceu em 1997, observa-se desde então, a luta de uma mãe por justiça, repercutindo assim no C.P. de 1940...