Autor: Césary Matheus
Juízo “a quo” e “ad quem” – entenda a diferença
Césary Matheus 15 de fevereiro de 2023 Leitura: 1 min
Ao analisar textos jurídicos, é possível perceber que a prática forense utiliza as expressões juízo “a quo” e “ad quem“, que correspondem a “do qual” e “para o qual” ou “de onde se recorre” e “para onde se recorre”, respectivamente. Ou seja, o recurso interposto contra decisão proferida em primeira instância (sentença a quo) tem […]
Recurso Ordinário Constitucional (ROC): finalidade e cabimento
Césary Matheus 14 de fevereiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é um Recurso Ordinário Constitucional? O Recurso Ordinário Constitucional, também conhecido como ROC, é mais uma espécie de recurso dentro do ordenamento jurídico brasileiro, destinado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Ele recebe esse nome, “constitucional”, porque suas hipóteses de cabimento estão previstas no próprio texto da […]
Agravo Interno: entenda como funciona no novo CPC
Césary Matheus 13 de fevereiro de 2023 Leitura: 1 min
Você sabe o que é um agravo interno? Seu objetivo é atacar decisões monocráticas de um tribunal. Em regra, as decisões dos tribunais são tomadas de forma colegiada, mas em determinadas situações o relator pode decidir monocraticamente, ou seja, de forma isolada. Alguns dos exemplos estão previstos no artigo 932, inciso IV do Código de […]
Agravo de Instrumento: conceito e requisitos para o recurso
Césary Matheus 7 de fevereiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é um agravo de instrumento? De forma resumida, o agravo de instrumento é um dos recursos do direito processual civil que está regulamentado nos artigos 1015 a 1.020 do CPC, sendo utilizado para atacar as decisões interlocutórias. Assista o vídeo abaixo para entender mais sobre as decisões interlocutórias👇 É fato que […]
Estado de Sítio e Estado de Defesa
Césary Matheus 29 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe a diferença entre estado de sítio e estado de defesa? O respeito à Constituição Federal é fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito. No entanto, em momentos de crise política ou institucional, às vezes é necessário usar as medidas previstas no Sistema Constitucional de crise. Ou seja, são medidas de exceção […]
Tudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Césary Matheus 27 de janeiro de 2023 Leitura: 8 min
Você sabe o que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Esse acordo é uma novidade trazida pelo pacote anticrime. Após a apuração dos fatos criminosos o Ministério Público decidirá se denuncia o indiciado ou arquiva a Investigação Criminal. Porém, a depender das circunstâncias o investigado poderá celebrar um acordo com o Ministério Público […]
Abolitio Criminis: conceito, efeitos e exemplos
Césary Matheus 25 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é “Abolitio Criminis”? É fato que aquilo que pode ser considerado bem jurídico relevante para o legislador, a ponto de sua violação ser considerada uma infração penal, varia de acordo com a época e a evolução da sociedade. A depender do momento histórico, pode-se considerar que uma conduta que era criminosa […]
O que significa Medida Provisória? Entenda sua tramitação
Césary Matheus 24 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa Medida Provisória? Resumidamente, a medida provisória, também conhecida como MP, é um ato normativo, ou regulamentar, editado pelo presidente da República e que tem força de lei. É a ferramenta que permite, ao chefe do Executivo, legislar sobre determinadas matérias que não poderiam aguardar todo o trâmite do processo legislativo. […]
O que é trânsito em julgado? Entenda de forma simples
Césary Matheus 23 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa trânsito em julgado? Todo cidadão pode buscar a proteção do Poder Judiciário para os casos de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. É o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso à Justiça. Além disso, a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla […]
O que é apelação? Entenda seus efeitos de forma simples
Césary Matheus 20 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é apelação? Bom, de forma simples, a apelação é um recurso do direito processual civil brasileiro. Ela é regulamentada pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil e houve algumas inovações com relação ao antigo CPC de 73. Agora, a apelação pode ser utilizada para recorrer não só das […]
O que é Emenda Constitucional: entenda seu processo de criação
Césary Matheus 19 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é Emenda Constitucional? Sabe como funciona seu processo de criação? Bom, a Constituição Federal é a Lei Fundamental de uma Nação que organiza o Estado e a Sociedade. Ocorre que, por vezes, essa lei fundamental precisa ser alterada, seja para incluir alguma hipótese anteriormente não prevista, seja para atualizar o seu […]
Administração Pública Direta e Indireta: entenda a diferença
Césary Matheus 18 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe qual é a diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta? A expressão administração pública é utilizada com diversos significados. Pode se referir, por exemplo, às atividades administrativas exercidas pelo Estado, mas pode ser utilizado com o significado do conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam os serviços […]