Autor: Césary Matheus
O que significa Medida Provisória? Entenda sua tramitação
Césary Matheus 24 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa Medida Provisória? Resumidamente, a medida provisória, também conhecida como MP, é um ato normativo, ou regulamentar, editado pelo presidente da República e que tem força de lei. É a ferramenta que permite, ao chefe do Executivo, legislar sobre determinadas matérias que não poderiam aguardar todo o trâmite do processo legislativo. […]
O que é trânsito em julgado? Entenda de forma simples
Césary Matheus 23 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa trânsito em julgado? Todo cidadão pode buscar a proteção do Poder Judiciário para os casos de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. É o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso à Justiça. Além disso, a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla […]
O que é apelação? Entenda seus efeitos de forma simples
Césary Matheus 20 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é apelação? Bom, de forma simples, a apelação é um recurso do direito processual civil brasileiro. Ela é regulamentada pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil e houve algumas inovações com relação ao antigo CPC de 73. Agora, a apelação pode ser utilizada para recorrer não só das […]
O que é Emenda Constitucional: entenda seu processo de criação
Césary Matheus 19 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é Emenda Constitucional? Sabe como funciona seu processo de criação? Bom, a Constituição Federal é a Lei Fundamental de uma Nação que organiza o Estado e a Sociedade. Ocorre que, por vezes, essa lei fundamental precisa ser alterada, seja para incluir alguma hipótese anteriormente não prevista, seja para atualizar o seu […]
Administração Pública Direta e Indireta: entenda a diferença
Césary Matheus 18 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe qual é a diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta? A expressão administração pública é utilizada com diversos significados. Pode se referir, por exemplo, às atividades administrativas exercidas pelo Estado, mas pode ser utilizado com o significado do conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam os serviços […]
Poderes administrativos: resumo simples e descomplicado
Césary Matheus 17 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe quais são os Poderes Administrativos? De forma simples, os poderes da Administração são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para executar os objetivos do Estado em atenção ao interesse público. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser exercidos obrigatoriamente pelos seus titulares. Ou seja, a expressão […]
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Césary Matheus 16 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é o princípio da supremacia do interesse público? A supremacia do interesse público é o princípio básico do regime jurídico-administrativo, que estabelece direitos e deveres para a atividade administrativa. Em outras palavras, significa que, quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, sempre prevalecerá o interesse […]
Lei Ordinária e Lei Complementar: entenda suas diferenças
Césary Matheus 15 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar? O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, no qual é composto por duas casas: O número de senadores federais foi fixado pela própria Constituição, ou seja, é três senadores por Estado e pelo Distrito Federal, o que dá um total de 81 senadores. […]
Como funciona a repescagem da OAB?
Césary Matheus 14 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
O resultado da segunda fase não foi como esperado? Está com dúvidas sobre o que fazer? Como funciona a repescagem na OAB? Foi pensando nessas dúvidas que escrevi esse post, para explicar tudo sobre a repescagem no exame de ordem. Vamos lá! O que é a repescagem da OAB? A repescagem é o edital aditivo […]
Entenda como funciona o sistema de freios e contrapesos
Césary Matheus 13 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
Você sabe o que é o sistema de freios e contrapesos? A nossa Constituição Federal, logo no artigo 2º, diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Poder Executivo. Nesse sentido, a ideia de poderes independentes, da separação entre eles, ganhou muita relevância com o filósofo […]
O que é preclusão? Entenda de forma simples suas espécies
Césary Matheus 12 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
O que é preclusão? De forma resumida, preclusão é a perda do direito de se manifestar num processo. Ou seja, é a perda da capacidade de praticar atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida e na forma prevista em lei. É um fenômeno fundamental para o andamento do processo, da mesma forma que […]
Artigo 301 do Código Penal comentado (falsidade documental)
Césary Matheus 11 de janeiro de 2023 Leitura: 3 min
O artigo 301 do Código Penal apresenta situações que se enquadram no tipo penal de falsidade documental, em outras palavras, falsidade de certidão ou atestado. Nesse post, irei comentar de forma breve e objetiva esse dispositivo de extrema importância. Segue a letra da lei: Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função […]