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Lei dos Bitcoins (Lei 14.478/2022): entenda sobre a nova regulamentação de ativos virtuais no país

A lei 14.478/2022 é responsável pela regulação das famosas criptomoedas no Brasil, ficando conhecida como lei dos bitcoins. Tal dispositivo direciona a prestação de serviços de ativos virtuais, como os próprios Bitcoin e a atual…

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as consequências para o Direito

O processo de integração desta lei, foi difícil de conquistar, o advogado e professor Danilo Doneda aponta em seu livro “Da privacidade à proteção de dados pessoais”, que também houve resistência nos EUA quanto à aceitação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)…