Suspensão condicional da pena (SURSIS)
A suspensão condicional da pena é um tema relevante no âmbito do direito penal. No entanto, antes de adentrar ao estudo, é preciso fazer uma breve distinção:
- Sursis da pena está disposta no artigo 77 do Código Penal e relaciona-se com a suspensão da pena mediante determinadas condições.
- Sursis do processo possui previsão legal no artigo 89 da Lei n° 9.099/95 e suspende o processo mediante condições.
Apesar de simples, essa diferença é de extrema importante para o entendimento do conteúdo. Continue com a leitura!
O que é suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da pena, também conhecido como “sursis”, nada mais é do que a possibilidade de o juiz liberar o condenado do cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que sejam preenchidos alguns requisitos.
Quais os requisitos para o SURSIS?
O artigo 77 do Código Penal estabelece que a pena privativa de liberdade, desde que não ultrapasse 2 anos, pode ser suspensa, no entanto, há algumas condições excepcionais que devem ser consideradas.
A princípio, temos o caso da pena não superior a 4 anos em situações onde o condenado for maior de setenta anos de idade, chamamos isto de sursis etário, ou por motivos de saúde que justifiquem a suspensão, chamado de sursis humanitário.
A segunda exceção diz respeito ao artigo 16 da lei n° 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, ou seja, a pena não pode ser superior a três anos.
De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal, é necessário observar que:
- O condenado não deve ter cometido crime doloso anterior com sentença condenatória transitada em julgado, exceto se a pena aplicada tenha sido somente de multa. Entretanto, a reincidência em crime culposo não impede a concessão da suspensão condicional da pena, desde que os demais requisitos sejam preenchidos;
- A concessão do benefício deve ser justificada pela análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como pelos motivos e circunstâncias do crime;
- Não pode ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- Deve ser realizada a reparação do dano, exceto se for impossível realizá-la.
Condições essenciais para a suspensão condicional da pena
No âmbito da suspensão condicional do processo, existem condições (legais e judiciais) que devem ser levadas em conta durante o período de prova do condenado.
Nesse sentido, caso não ocorra o cumprimento de tais condições, estaremos diante de uma revogação do sursis.
Condições legais
De acordo com o artigo 78 do Código Penal, no início do cumprimento da pena (1° ano), é exigido que o condenado execute atividades de serviço comunitário ou esteja submetido a restrições nos finais de semana.
Essa condição está no §1° do artigo em estudo e trata-se do sursis simples.
Porém, caso o condenado repare o dano, a única limitação seria a impossibilidade comprovada de efetuar tal reparação.
Além disso, se as circunstâncias descritas no artigo 59 do Código Penal forem favoráveis, o juiz pode substituir a exigência anterior por outras condições cumulativas, como por exemplo:
- Proibição de frequentar determinados locais;
- Proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial;
- Obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades.
Falamos aqui do sursis especial.
Condições judiciais
O dispositivo legal do artigo 79 do Código Penal afirma que a sentença poderá especificar outras condições que ficará o condenado subordinado à suspensão.
No entanto, é necessário que essas outras condições sejam apropriadas para o fato e para a situação pessoal do condenado.
Período de prova na suspensão condicional da pena
É aquele tempo em que o condenado deverá respeitar as condições para ele estabelecidas.
Iniciando com a audiência conhecida como admonitória ou de advertência, no qual é realizada logo após o trânsito em julgado.
Em caso de cometimento de crime, o tempo de prova é entre 2 e 4 anos (salvo no sursis etário e humanitário, no qual o período de prova será entre 4 e 6 anos, com bem apresenta o artigo 77, § 2° do Código Penal.
Em contrapartida, caso a condenação seja por prática de contravenção, o período de prova será entre 1 e 3 anos, fulcro no artigo 11 da LCP.
Revogação da suspensão condicional da pena
Como visto, o condenado passa por determinadas condições para que seu direito de suspensão condicional da pena seja mantido.
Em caso de desrespeito a tais preceitos, irá ocorrer a revogação, que pode ser obrigatória ou facultativa.
Revogação obrigatória
Conforme estabelecido no artigo 81, a revogação da suspensão condicional da pena será obrigatória caso o beneficiário:
- Seja condenado em sentença irrecorrível por crime doloso;
- Não efetue, sem justificativa, a reparação do dano ou não cumpra a pena de multa, mesmo tendo recursos financeiros para tal;
- Descumpra a condição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 78 do Código Penal, que prevê a prestação de serviços comunitários ou a restrição de fim de semana no caso de sursis especial.
Revogação facultativa
Prosseguindo com o artigo 81, o parágrafo 1° apresenta a revogação facultativa. Em outras palavras, é possível a revogação da suspensão condicional da pena caso o condenado deixe de cumprir alguma das condições impostas ou seja condenado por um crime irrecorrível, seja ele culposo ou por contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Prorrogação do período de prova
Se o condenado que recebeu a suspensão condicional da pena estiver respondendo a outro processo criminal ou contravenção penal, o prazo da suspensão será prorrogado até o julgamento definitivo.
Extinção da pena
Caso o período estabelecido tenha transcorrido sem que haja sido revogada, a punição que restringe a liberdade é tida como extinta.
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Referência
LENZA, Pedro. OAB Primeira Fase Esquematizado – volume único. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022
