Estado de Sítio e Estado de Defesa
Césary Matheus 29 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe a diferença entre estado de sítio e estado de defesa? O respeito à Constituição Federal é fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito. No entanto, em momentos de crise política ou institucional, às vezes é necessário usar as medidas previstas no Sistema Constitucional de crise. Ou seja, são medidas de exceção […]
Tudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Césary Matheus 27 de janeiro de 2023 Leitura: 8 min
Você sabe o que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Esse acordo é uma novidade trazida pelo pacote anticrime. Após a apuração dos fatos criminosos o Ministério Público decidirá se denuncia o indiciado ou arquiva a Investigação Criminal. Porém, a depender das circunstâncias o investigado poderá celebrar um acordo com o Ministério Público […]
Abolitio Criminis: conceito, efeitos e exemplos
Césary Matheus 25 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é “Abolitio Criminis”? É fato que aquilo que pode ser considerado bem jurídico relevante para o legislador, a ponto de sua violação ser considerada uma infração penal, varia de acordo com a época e a evolução da sociedade. A depender do momento histórico, pode-se considerar que uma conduta que era criminosa […]
O que significa Medida Provisória? Entenda sua tramitação
Césary Matheus 24 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa Medida Provisória? Resumidamente, a medida provisória, também conhecida como MP, é um ato normativo, ou regulamentar, editado pelo presidente da República e que tem força de lei. É a ferramenta que permite, ao chefe do Executivo, legislar sobre determinadas matérias que não poderiam aguardar todo o trâmite do processo legislativo. […]
O que é trânsito em julgado? Entenda de forma simples
Césary Matheus 23 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa trânsito em julgado? Todo cidadão pode buscar a proteção do Poder Judiciário para os casos de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. É o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso à Justiça. Além disso, a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla […]
O que é apelação? Entenda seus efeitos de forma simples
Césary Matheus 20 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é apelação? Bom, de forma simples, a apelação é um recurso do direito processual civil brasileiro. Ela é regulamentada pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil e houve algumas inovações com relação ao antigo CPC de 73. Agora, a apelação pode ser utilizada para recorrer não só das […]
O que é Emenda Constitucional: entenda seu processo de criação
Césary Matheus 19 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é Emenda Constitucional? Sabe como funciona seu processo de criação? Bom, a Constituição Federal é a Lei Fundamental de uma Nação que organiza o Estado e a Sociedade. Ocorre que, por vezes, essa lei fundamental precisa ser alterada, seja para incluir alguma hipótese anteriormente não prevista, seja para atualizar o seu […]
Administração Pública Direta e Indireta: entenda a diferença
Césary Matheus 18 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe qual é a diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta? A expressão administração pública é utilizada com diversos significados. Pode se referir, por exemplo, às atividades administrativas exercidas pelo Estado, mas pode ser utilizado com o significado do conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam os serviços […]
Auxílio reclusão: entenda o reajuste e como funciona o benefício
Redação 18 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
O auxílio reclusão é um benefício mensal que é concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda que tenham contribuído com o INSS e que estejam presos. Esse assunto voltou a ser bastante pesquisado e discutido na internet, mas porque isso aconteceu? Nesse post você vai entender esse reajuste e como funciona o auxílio reclusão! […]
Poderes administrativos: resumo simples e descomplicado
Césary Matheus 17 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe quais são os Poderes Administrativos? De forma simples, os poderes da Administração são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para executar os objetivos do Estado em atenção ao interesse público. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser exercidos obrigatoriamente pelos seus titulares. Ou seja, a expressão […]
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Césary Matheus 16 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é o princípio da supremacia do interesse público? A supremacia do interesse público é o princípio básico do regime jurídico-administrativo, que estabelece direitos e deveres para a atividade administrativa. Em outras palavras, significa que, quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, sempre prevalecerá o interesse […]
Lei Ordinária e Lei Complementar: entenda suas diferenças
Césary Matheus 15 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar? O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, no qual é composto por duas casas: O número de senadores federais foi fixado pela própria Constituição, ou seja, é três senadores por Estado e pelo Distrito Federal, o que dá um total de 81 senadores. […]