O que é Emenda Constitucional: entenda seu processo de criação

Você sabe o que é Emenda Constitucional? Sabe como funciona seu processo de criação? Bom, a Constituição Federal é a Lei Fundamental de uma Nação que organiza o Estado e a Sociedade. Ocorre que, por vezes, essa lei fundamental precisa ser alterada, seja para incluir alguma hipótese anteriormente não prevista, seja para atualizar o seu texto.

Nesse sentido, essa alteração se dá por meio das emendas à Constituição, processo legislativo previsto no art. 59, inciso I da Constituição Federal. Ou seja, Tudo começa com a proposta de emenda à Constituição, também conhecida como PEC, que recebe um número sequencial acompanhado do ano de sua elaboração.

Quem pode propor Emenda Constitucional?

Podem propor emendas à Constituição: 

• O presidente da República; 
• No mínimo 1/3 do Senado Federal;
• No mínimo 1/3 da Câmara dos Deputados e;
• Mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, sendo necessária a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.

Portanto, para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários votos de 3/5 do Senado e 3/5 da Câmara dos Deputados em dois turnos. Ou seja, a proposta passa duas vezes por votação na Câmara e no Senado. 

Perceba que as exigências para aprovação de uma PEC são muito mais rigorosas do que aquelas para aprovação de uma lei ordinária ou de uma lei complementar.

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Além disso, uma particularidade das propostas de emendas à Constituição, é que elas não passam pelo processo de sanção ou veto do Presidente da República. Caso o texto seja rejeitado, a PEC é arquivada e a mesma matéria só pode ser objeto de outra PEC na próxima sessão legislativa, ou seja, no próximo ano.

Contudo, caso o texto seja aprovado, ele é promulgado pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Esse número de ordem é o que identifica a Emenda Constitucional após a sua promulgação.

Por exemplo, a Reforma Administrativa do Estado foi objeto da Emenda Constitucional 19 de 1998. Do mesmo modo, a Emenda Constitucional 45 do ano de 2004 é aquela que trata da Reforma do Poder do Judiciário. 

O que não pode ser discutido nas Emendas Constitucionais?

Existem 3 momentos em que a Constituição Federal não pode ser emendada: 

1. Na vigência de Estado de Sítio; 
2. Estado de Defesa ou;
3. Intervenção Federal.

E há hipóteses, previstas na própria Constituição Federal, que sequer a proposta de emenda à Constituição pode ser deliberada. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Ainda assim, a própria Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes;
• E os direitos e garantias individuais.

Observe que basta a mera tendência a abolir essas matérias para que a proposta não possa ser deliberada.

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