Ano: 2024
STF: regras para uso de câmeras corporais por PMs em São Paulo
Redação 27 de dezembro de 2024 Leitura: 1 min
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu em 26 de dezembro de 2024 diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais militares no Estado de São Paulo. A decisão determina que o uso desses dispositivos é obrigatório em operações de grande porte, em incursões em comunidades vulneráveis visando à […]
Agentes públicos: conceito, classificação e peculiaridades
Césary Matheus 22 de novembro de 2024 Leitura: 11 min
Os agentes públicos são aqueles que atuam diretamente para o Poder Público, ou seja, sem a intermediação de empresas. Existem diversas formas de classificar os agentes públicos. Neste post, separei as principais para facilitar o entendimento do texto constitucional atrelado a diversos aspectos do Direito Administrativo. Boa leitura! Classificação dos agentes públicos Os agentes públicos […]
Sujeitos do processo: resumo simples
Césary Matheus 20 de novembro de 2024 Leitura: 4 min
Olá, caro estudante, tudo bem? Se você chegou até esse post, com certeza tem alguma dúvida sobre o tema “sujeitos do processo”. Pois bem, hoje você irá compreender, de uma vez por todas, esse assunto. Primeiramente, para saber quem são os sujeitos do processo, é necessário que se conheça as diversas capacidades existentes. Vamos lá! […]
Lei de responsabilidade das estatais (Lei 13.303/2016): principais aspectos
Césary Matheus 18 de novembro de 2024 Leitura: 6 min
A Lei nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais) trata de diversos aspectos relacionados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, com foco em controle e boas práticas. Entre os principais temas abordados, destacam-se: transparência (art. 8º), governança (arts. 14 a 26), regras específicas sobre licitações e contratos (arts. 28 a 81), além […]
STF: retirada de trechos discriminatórios de obras jurídicas
Redação 1 de novembro de 2024 Leitura: 1 min
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório direcionado à comunidade LGBTQIAPN+. A decisão permite que as obras jurídicas questionadas no STF podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal”. Na […]
Caso Marielle e Anderson – Ronnie e Élcio são condenados
Redação 1 de novembro de 2024 Leitura: 4 min
Assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31), pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias. […]
Lei Anticorrupção (Lei 12.864/13): tudo que você precisa saber
Césary Matheus 31 de outubro de 2024 Leitura: 6 min
Em 2013, a Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) foi sancionada, estabelecendo a responsabilização administrativa e civil de empresas por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, tanto no Brasil quanto no exterior. Essa lei trouxe uma nova abordagem no combate a crimes contra o setor público, ao substituir o foco na responsabilização penal de pessoas […]
Câmara aprova projeto de isenção do Imposto de Importação para medicamentos
Redação 30 de outubro de 2024 Leitura: 4 min
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3449/24 incorpora o texto das MPs […]
Depoimentos de réus pelo assassinato de Marielle
Redação 30 de outubro de 2024 Leitura: 2 min
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (29) a fase de depoimentos dos cinco réus na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Com o encerramento das oitivas, que foram conduzidas pelo […]
STF: Ajudante de pedreiro condenado por tráfico ganha liberdade por falta de provas
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 2 min
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a um ajudante de pedreiro de São Paulo (SP) condenado por supostamente manter um imóvel utilizado como depósito de drogas para tráfico. Na sessão desta terça-feira (29), o colegiado concluiu que as provas apresentadas não são suficientes para mantê-lo preso. No depósito, foram encontradas 71,1g […]
Lira cria comissão especial para discutir anistia para condenados de 8 de janeiro
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 2 min
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em despacho publicado ontem, Lira retirou a tramitação do Projeto de Lei 2858/22 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A previsão era que o […]
STF anula atos processuais de duas ações penais contra José Dirceu
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 1 min
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a anulação de todos os atos processuais produzidos pelo ex-juiz Sérgio Moro em duas ações penais contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A decisão foi proferida na Petição (PET) 12229, e tornada pública nesta terça-feira (29). A decisão estende a Dirceu os efeitos do entendimento […]