STF: retirada de trechos discriminatórios de obras jurídicas
Redação 1 de novembro de 2024 Leitura: 1 min
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório direcionado à comunidade LGBTQIAPN+. A decisão permite que as obras jurídicas questionadas no STF podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal”. Na […]
Caso Marielle e Anderson – Ronnie e Élcio são condenados
Redação 1 de novembro de 2024 Leitura: 4 min
Assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31), pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias. […]
Lei Anticorrupção (Lei 12.864/13): tudo que você precisa saber
Césary Matheus 31 de outubro de 2024 Leitura: 6 min
Em 2013, a Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) foi sancionada, estabelecendo a responsabilização administrativa e civil de empresas por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, tanto no Brasil quanto no exterior. Essa lei trouxe uma nova abordagem no combate a crimes contra o setor público, ao substituir o foco na responsabilização penal de pessoas […]
Câmara aprova projeto de isenção do Imposto de Importação para medicamentos
Redação 30 de outubro de 2024 Leitura: 4 min
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3449/24 incorpora o texto das MPs […]
Depoimentos de réus pelo assassinato de Marielle
Redação 30 de outubro de 2024 Leitura: 2 min
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (29) a fase de depoimentos dos cinco réus na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Com o encerramento das oitivas, que foram conduzidas pelo […]
STF: Ajudante de pedreiro condenado por tráfico ganha liberdade por falta de provas
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 2 min
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a um ajudante de pedreiro de São Paulo (SP) condenado por supostamente manter um imóvel utilizado como depósito de drogas para tráfico. Na sessão desta terça-feira (29), o colegiado concluiu que as provas apresentadas não são suficientes para mantê-lo preso. No depósito, foram encontradas 71,1g […]
Lira cria comissão especial para discutir anistia para condenados de 8 de janeiro
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 2 min
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em despacho publicado ontem, Lira retirou a tramitação do Projeto de Lei 2858/22 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A previsão era que o […]
STF anula atos processuais de duas ações penais contra José Dirceu
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 1 min
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a anulação de todos os atos processuais produzidos pelo ex-juiz Sérgio Moro em duas ações penais contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A decisão foi proferida na Petição (PET) 12229, e tornada pública nesta terça-feira (29). A decisão estende a Dirceu os efeitos do entendimento […]
STJ: Crime continuado não impede celebração de acordo de não persecução penal
Redação 29 de outubro de 2024 Leitura: 3 min
Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que “a continuidade delitiva (crime continuado) não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o acordo “pode ser aplicado retroativamente em processos penais […]
Crime de peculato (arts. 312 e 313 do Código Penal): conceito, tipos e peculiaridades
Césary Matheus 28 de outubro de 2024 Leitura: 8 min
O crime de peculato possui previsão legal nos artigos 312 e 313 do Código Penal. O primeiro descreve o delito em sua forma básica, enquanto que o segundo dispositivo prevê o peculato por meio de erro de outra pessoa. Porém, essa não é a única peculiaridade sobre o crime de peculato. Então continue a leitura […]
Tutela provisória: conceito, tipos e exemplos
Césary Matheus 1 de outubro de 2024 Leitura: 10 min
A resposta do Poder Judiciário a um pedido formulado pelo autor não é imediata. Mas em determinadas situações não é necessário aguardar o trânsito em julgado, sendo concedida a famosa tutela provisória. Ou seja, trata-se de uma decisão logo no início do processo (liminarmente). Essa tutela provisória é o gênero, dividindo-se em duas espécies: tutela de […]
Suspensão do processo: hipóteses e exemplos
Césary Matheus 12 de setembro de 2024 Leitura: 4 min
Apesar de os princípios da celeridade e da duração razoável do processo permearem todo o sistema processual, por vezes se faz necessária a suspensão do processo, ou seja, a paralisação do trâmite processual. Qualquer que seja essa hipótese de suspensão, atos urgentes podem ser praticados durante o período em que o processo está suspenso – […]