O que significa Medida Provisória? Entenda sua tramitação
Césary Matheus 24 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa Medida Provisória? Resumidamente, a medida provisória, também conhecida como MP, é um ato normativo, ou regulamentar, editado pelo presidente da República e que tem força de lei. É a ferramenta […]
O que é trânsito em julgado? Entenda de forma simples
Césary Matheus 23 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que significa trânsito em julgado? Todo cidadão pode buscar a proteção do Poder Judiciário para os casos de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. É o chamado princípio da inafastabilidade […]
O que é apelação? Entenda seus efeitos de forma simples
Césary Matheus 20 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é apelação? Bom, de forma simples, a apelação é um recurso do direito processual civil brasileiro. Ela é regulamentada pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil e houve […]
O que é Emenda Constitucional: entenda seu processo de criação
Césary Matheus 19 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é Emenda Constitucional? Sabe como funciona seu processo de criação? Bom, a Constituição Federal é a Lei Fundamental de uma Nação que organiza o Estado e a Sociedade. Ocorre que, por […]
Administração Pública Direta e Indireta: entenda a diferença
Césary Matheus 18 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe qual é a diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta? A expressão administração pública é utilizada com diversos significados. Pode se referir, por exemplo, às atividades administrativas exercidas pelo […]
Auxílio reclusão: entenda o reajuste e como funciona o benefício
Redação 18 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
O auxílio reclusão é um benefício mensal que é concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda que tenham contribuído com o INSS e que estejam presos. Esse assunto voltou a ser bastante pesquisado e […]
Poderes administrativos: resumo simples e descomplicado
Césary Matheus 17 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe quais são os Poderes Administrativos? De forma simples, os poderes da Administração são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para executar os objetivos do Estado em atenção […]
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Césary Matheus 16 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é o princípio da supremacia do interesse público? A supremacia do interesse público é o princípio básico do regime jurídico-administrativo, que estabelece direitos e deveres para a atividade administrativa. Em outras […]
Lei Ordinária e Lei Complementar: entenda suas diferenças
Césary Matheus 15 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar? O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, no qual é composto por duas casas: O número de senadores federais foi fixado pela própria […]
Como funciona a repescagem da OAB?
Césary Matheus 14 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
O resultado da segunda fase não foi como esperado? Está com dúvidas sobre o que fazer? Como funciona a repescagem na OAB? Foi pensando nessas dúvidas que escrevi esse post, para explicar tudo sobre a repescagem no exame de ordem. Vamos lá! O que é a repescagem da OAB? A […]
Entenda como funciona o sistema de freios e contrapesos
Césary Matheus 13 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
Você sabe o que é o sistema de freios e contrapesos? A nossa Constituição Federal, logo no artigo 2º, diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e […]
O que é preclusão? Entenda de forma simples suas espécies
Césary Matheus 12 de janeiro de 2023 Leitura: 1 min
O que é preclusão? De forma resumida, preclusão é a perda do direito de se manifestar num processo. Ou seja, é a perda da capacidade de praticar atos processuais por não tê-los feito na oportunidade […]