O que significa revelia no processo civil?
Césary Matheus 20 de janeiro de 2025 Leitura: 1 min
O princípio do contraditório pode ser dividido em informação e possibilidade de manifestação. Dessa maneira, é obrigatório que o réu seja citado para, querendo, contestar. Note, portanto, que o obrigatório é a oportunidade de contestar e não necessariamente a existência de contestação. É nesse contexto que surge a revelia (ausência de contestação/defesa), nos termos do […]
Reforma tributária é sancionada: conheça as principais mudanças
Redação 18 de janeiro de 2025 Leitura: 8 min
Ricardo Stuckert/Secom-PRPresidente Lula (C) sanciona a lei que regulamenta a reforma tributáriaA Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nesta quinta-feira (16), com alguns vetos a trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados.A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.Confira alguns pontos da lei:devolução de 100% da..
O que é decisão com resolução do mérito?
Césary Matheus 15 de janeiro de 2025 Leitura: 3 min
O art. 487 do CPC contém 3 (três) incisos e 5 (cinco) situações de decisão com resolução do mérito. Apesar disso, apenas na hipótese prevista no inciso I é que há efetivamente decisão do juiz, aceitando ou não o pedido apresentado pelas partes. Nas demais hipóteses, o magistrado simplesmente se manifesta a respeito de uma […]
O que é decisão sem resolução do mérito?
Césary Matheus 13 de janeiro de 2025 Leitura: 4 min
A decisão sem resolução do mérito, em regra, extinguirá o processo. Porém, se houver mais de um pedido ou litisconsorte, e houver decisão sem mérito em relação a apenas determinado pedido ou parte, não haverá extinção do processo, seguindo a relação processual em relação aos pedidos ou à parte não apreciada. Por esse motivo é […]