O que é o Marco Civil da Internet? Entenda tudo sobre a Lei n° 12.965/2014

Você sabe o que é o Marco Civil da Internet e por que ele é tão importante? Em um mundo cada vez mais conectado, onde a maioria de nossas interações acontece no ambiente digital, conhecer as regras que regem esse espaço é fundamental. 

O Marco Civil da Internet é a legislação que estabelece os direitos e deveres dos usuários e provedores no Brasil. 

Se você deseja entender como essa lei protege sua privacidade, assegura a liberdade de expressão e define as responsabilidades das plataformas digitais, continue a leitura! 

O que é o Marco Civil da internet?

A Lei 12.965/2014, é o nome oficial do que ficou conhecido como Marco Civil da Internet. 

Para quem não sabe, o Marco Civil da Internet foi a primeira legislação que tratou especificamente do ambiente virtual aqui no Brasil. 

Antes dele existir, os temas relacionados à invasão de privacidade e proteção de dados pessoais eram tratados à luz da Constituição.

Contexto histórico

Para quem é mais novo e não lembra, no começo da década passada houve um grande escândalo com o vazamento de fotos íntimas de uma importante atriz (saiba mais). 

A partir daí, surgiu toda uma preocupação sobre a chamada pornografia de vingança e como a lei poderia responder a esse tipo de abuso.

A importância do Marco Civil da internet

Primeiramente, é importante destacar que no Marco Civil a internet foi reconhecida como um direito de todo cidadão brasileiro. Isso pode parecer detalhe, mas não é. A partir dessa concepção de uso da internet, políticas públicas foram formuladas. Vejamos.

Neutralidade da rede e garantia da liberdade de expressão

Segundo o Marco Civil, nenhum tipo de conteúdo ou determinada empresa pode ter algum privilégio na divulgação ou no fluxo de dados dentro do ambiente da internet. 

Além disso, outro aspecto importante presente no Marco Civil foi a garantia da liberdade de expressão, assunto que voltou com toda a força agora que se debate a regulamentação de plataformas no país. 

Em seu artigo 19, consta que uma empresa ou uma plataforma digital só pode ser responsabilizada juridicamente por conteúdos de terceiros caso não remova esse conteúdo após ordem judicial. 

Isso, inclusive, é alvo de debate no Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a constitucionalidade ou não deste artigo. 

O que está em discussão é se essas empresas são responsáveis ou não por conteúdos de terceiros quando esses conteúdos infringem alguma lei. 

Mudanças no cenário da internet

O Marco Civil da Internet é tido como um exemplo de legislação para o mundo todo, mas a gente sabe que muita coisa mudou de 2014 para cá. 

Se há quase 10 anos atrás tudo isso aqui não era “mato”, também não era como funciona hoje em dia. As redes sociais, por exemplo, tinham muito menos impacto na vida do cidadão comum, e os smartphones não estavam presentes em quase todos os bolsos por aí. 

Outra coisa que mudou é a dinâmica do próprio funcionamento da internet. Os algoritmos não comandavam as recomendações como o fazem hoje em dia.

Debate Atual sobre o Marco Civil

Mas como você já percebeu, o debate sobre o Marco Civil volta à tona na discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais. 

Um dos principais pontos de debate é a responsabilização ou não das plataformas digitais por conteúdos de terceiros, o que implica debater o famoso artigo 19 da liberdade de expressão. 

Segundo o Marco Civil, as empresas só respondem caso não cumpram uma decisão judicial. O próprio Marco Civil já abriu uma exceção: a pornografia de vingança. 

Ou seja, quando algum conteúdo se caracteriza como pornografia de vingança, a própria plataforma tem que retirá-lo antes mesmo de qualquer decisão judicial. Isso se enquadra no que alguns chamam de “dever de cuidado”, quando temas mais sensíveis podem e devem ser retirados das plataformas antes mesmo de uma decisão judicial para causar menos prejuízo à sociedade.

Outra questão que é lembrada é justamente a forma como esse Marco Civil foi criado, através de uma ampla consulta pública, e que, segundo muitos, deve também guiar um projeto de regulamentação das plataformas digitais no país.

Conclusão

O Marco Civil da Internet é uma legislação fundamental que estabelece direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Ele garante a liberdade de expressão, protege a privacidade dos usuários e assegura a neutralidade da rede, sendo essencial para a regulamentação do ambiente virtual. 

Com as mudanças tecnológicas, o debate sobre a sua aplicação continua relevante, especialmente em relação à responsabilidade das plataformas digitais.

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