Categoria: Notícias
Fiquei por dentro das principais notícias do mundo jurídico!
STF: redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais
Redação 26 de junho de 2025 Leitura: 4 min
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei […]
Maioria do STF confirma decretos de Lula que restringem acesso a armas
Redação 25 de junho de 2025 Leitura: 1 min
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por confirmar a validade de decretos que restringiram o acesso a armas no país, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato. As normas assinadas por Lula e também pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do […]
OAB proíbe inscrição de candidatos condenados por crimes raciais
Redação 24 de junho de 2025 Leitura: 1 min
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste mês súmula que proíbe a inscrição na entidade de formados em direito que tenham sido condenados pela prática de racismo. Prevaleceu ao final o entendimento da relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), para quem a prática de racismo […]
Justiça solta homem que quebrou relógio histórico em atos golpistas
Redação 23 de junho de 2025 Leitura: 1 min
A Justiça de Minas Gerais mandou soltar o homem condenado a 17 anos de prisão por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século 17. Antônio Cláudio Alves Ferreira estava preso desde janeiro de 2023 e ganhou direito à […]
STJ: Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções
Redação 23 de junho de 2025 Leitura: 2 min
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento a recurso especial do Paraná Banco e afastou as sanções do […]
STJ: repetitivos sobre impenhorabilidade do bem de família
Redação 23 de junho de 2025 Leitura: 2 min
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre a impenhorabilidade do bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela […]
STF: Moraes vota pela condenação de acusado por furtar bola autografada de Neymar
Redação 21 de junho de 2025 Leitura: 1 min
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pela condenação de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Nelson foi […]
STF: condenados por tráfico privilegiado podem ser beneficiados por indulto
Redação 20 de junho de 2025 Leitura: 1 min
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas (modalidade mais branda do crime, aplicada a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas) podem ser beneficiados com o indulto presidencial. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1542482, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.400) com a […]
CPI das Bets e a Pandemia do Vício
Nívea Maria Brito Cidade Alves 25 de maio de 2025 Leitura: 6 min
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Brasil está realmente avaliando o real perigo dos jogos de azar, ou está desviando a atenção do seu objetivo principal? Venha entender o tema das apostas online e os efeitos que elas estão gerando no Brasil e no mundo! Além disso, será que as Bets ( jogos […]
Operação Sisamnes: STF autoriza novas diligências após pedido da PF
Redação 13 de maio de 2025 Leitura: 1 min
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a realização de novas diligências no âmbito da chamada Operação Sisamnes. A decisão foi tomada a partir de pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). A investigação apura o possível envolvimento de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em […]
Plano Pena Justa: Impacto na Segurança Pública?
Nívea Maria Brito Cidade Alves 3 de março de 2025 Leitura: 4 min
Neste post, vamos compreender o impacto na sociedade com o “Plano Pena Justa”, que tem como objetivo principal: De combater a violação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, e promover a reintegração dos detentos, que serão divididos em quatro eixos. O processo de criação do Plano Pena Justa Primeiramente, o Plano Pena Justa surgiu […]
Projeto atualiza ECA para proibir trabalho de menor de 16 anos
Redação 22 de janeiro de 2025 Leitura: 2 min
Vinicius Loures/Câmara dos DeputadosDeputada Flávia Morais, relatora do projeto de leiA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.A nova redação adapta o atual texto do estatuto ao que já prevê expressamente a Constituição Federal. Atualmente, o ECA proíbe “qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.O texto aprovado também modifica o ECA para estabelecer que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, incluindo ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos, deverá atentar para a concordância prévia do participante e para a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.Determina ainda que a autorização do magistrado deverá levar em cont..