Reabilitação criminal: conceito e requisitos necessários
A reabilitação criminal é muito mais do que uma simples formalidade no âmbito do Direito Penal. Trata-se de uma medida que vai ao encontro dos princípios de justiça e reintegração social, oferecendo ao condenado a possibilidade de resgatar sua dignidade e reinserir-se plenamente na sociedade.
Como destaca Prado (2006, p. 679), essa medida visa proteger o sigilo dos antecedentes criminais e, em certos casos, suspender os efeitos de uma condenação, dando ao indivíduo uma nova chance.
Neste artigo, exploraremos a fundo os objetivos e os requisitos essenciais para a obtenção da reabilitação criminal. Tenha uma excelente leitura!
Qual a finalidade da reabilitação criminal?
São finalidades da reabilitação:
- Assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 93 do CP);
- Extinguir os efeitos secundários extrapenais específicos da sentença penal condenatória, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo (art. 93, parágrafo único, do CP).
Requisitos para a reabilitação profissional
São requisitos para a reabilitação:
- Decurso de 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação;
- Tenha tido o condenado domicílio no País no prazo acima referido;
- Tenha dado o condenado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
- Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrado a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida
Falei que ia ser resumido, né?😂
Espero que tenha auxiliado os seus estudos. Leia também: Classificação dos crimes: resumo simples | Direito Penal
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