Lei 8666/93 – Tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos
A Lei 8666/93 é uma norma jurídica criada com o intuito de regular a realização de licitações como também o fechamento de contratos…
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Com toda certeza você já ouviu falar em autarquias, principalmente aquelas autarquias municipais como o DETRAN…
Entenda a diferença entre descentralização e desconcentração de forma bem simples e didática, com um mnemônico para você nunca mais esquecer.
O Regime Jurídico Administrativo busca equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais…
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