Categoria: Direito Administrativo
Direito Administrativo de Forma Simples!
O que são Bens Públicos?
Césary Matheus 29 de setembro de 2025 Leitura: 3 min
Os bens públicos fazem parte do estudo do Direito Administrativo e são um tema essencial para estudantes de Direito. Compreender o conceito, as espécies e as características desses bens é fundamental para entender como funciona o patrimônio do Estado e a relação dele com os particulares. Neste artigo, vamos explicar o que são bens públicos, […]
Serviços públicos no Direito Administrativo: conceito, classificação, delegação e exemplos práticos
Césary Matheus 27 de setembro de 2025 Leitura: 10 min
O estudo dos serviços públicos ocupa papel central no Direito Administrativo brasileiro. Essenciais para a efetivação dos direitos fundamentais e para a concretização do interesse público, os serviços públicos representam um dos instrumentos pelos quais o Estado assegura à coletividade condições dignas de vida e promove o desenvolvimento social. No contexto dos concursos públicos e […]
Formas de extinção dos atos administrativos: entenda de maneira simples
Césary Matheus 30 de abril de 2025 Leitura: 11 min
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas formas, cada uma com características próprias e consequências específicas. Saber diferenciar essas modalidades é importante para quem atua ou estuda o Direito Administrativo. Neste post, vamos explicar, de maneira simples e objetiva, as formas de extinção dos atos administrativos, trazendo exemplos práticos para facilitar o entendimento. […]
Agentes públicos: conceito, classificação e peculiaridades
Césary Matheus 22 de novembro de 2024 Leitura: 11 min
Os agentes públicos são aqueles que atuam diretamente para o Poder Público, ou seja, sem a intermediação de empresas. Existem diversas formas de classificar os agentes públicos. Neste post, separei as principais para facilitar o entendimento do texto constitucional atrelado a diversos aspectos do Direito Administrativo. Boa leitura! Classificação dos agentes públicos Os agentes públicos […]
Lei de responsabilidade das estatais (Lei 13.303/2016): principais aspectos
Césary Matheus 18 de novembro de 2024 Leitura: 6 min
A Lei nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais) trata de diversos aspectos relacionados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, com foco em controle e boas práticas. Entre os principais temas abordados, destacam-se: transparência (art. 8º), governança (arts. 14 a 26), regras específicas sobre licitações e contratos (arts. 28 a 81), além […]
Lei Anticorrupção (Lei 12.864/13): tudo que você precisa saber
Césary Matheus 31 de outubro de 2024 Leitura: 6 min
Em 2013, a Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) foi sancionada, estabelecendo a responsabilização administrativa e civil de empresas por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, tanto no Brasil quanto no exterior. Essa lei trouxe uma nova abordagem no combate a crimes contra o setor público, ao substituir o foco na responsabilização penal de pessoas […]
Terceiro setor no Direito Administrativo: resumo completo
Césary Matheus 6 de fevereiro de 2024 Leitura: 12 min
Fala meus queridos, tudo certo? O presente artigo busca descomplicar o terceiro setor no direito administrativo, em que estão presentes, em geral, organizações sem fins lucrativos que realizam projetos de interesse estatal. Ou seja, desempenham atividades que não são de atuação exclusiva do Poder Público, visando agir juntamente com a sociedade, em busca de melhoria […]
Fundações Públicas: conceito, características e exemplos
Césary Matheus 19 de março de 2023 Leitura: 5 min
A fundação pública pode ser facilmente dividida em fundações públicas e fundações privadas. Essa divisão se baseia na finalidade social pela qual o patrimônio é destinado. Mas, antes de adentrarmos no conceito propriamente dito de fundação pública é interessante mencionar que existem 3 características essenciais desse entes, que são: No caso de uma fundação pública, […]
Administração Pública Direta e Indireta: entenda a diferença
Césary Matheus 18 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe qual é a diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta? A expressão administração pública é utilizada com diversos significados. Pode se referir, por exemplo, às atividades administrativas exercidas pelo Estado, mas pode ser utilizado com o significado do conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam os serviços […]
Poderes administrativos: resumo simples e descomplicado
Césary Matheus 17 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe quais são os Poderes Administrativos? De forma simples, os poderes da Administração são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para executar os objetivos do Estado em atenção ao interesse público. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser exercidos obrigatoriamente pelos seus titulares. Ou seja, a expressão […]
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Césary Matheus 16 de janeiro de 2023 Leitura: 2 min
Você sabe o que é o princípio da supremacia do interesse público? A supremacia do interesse público é o princípio básico do regime jurídico-administrativo, que estabelece direitos e deveres para a atividade administrativa. Em outras palavras, significa que, quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, sempre prevalecerá o interesse […]
Atos discricionários e vinculados da Administração Pública – Entenda a diferença
Vanessa da Silva Souza 13 de junho de 2022 Leitura: 4 min
Para que você entenda a diferença entre Atos discricionários e Vinculados da Administração Pública, é necessário compreender inicialmente os elementos dos Atos Administrativos.