Plano de saúde não pode recusar contratação de inadimplente
Redação 18 de janeiro de 2024 Leitura: 3 min
A Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à […]
Crime de dano (art. 163 do CP): resumo simples
Césary Matheus 17 de janeiro de 2024 Leitura: 4 min
Tenho certeza que você já ouviu falar sobre o crime de dano. Este delito possui previsão legal no art. 163 do Código Penal e nesse post estudaremos todos os detalhes dos crimes de dano previsto no CP, assim como as mudanças trazidas com a Lei de Crimes Ambientais. Continue a leitura para aprofundar seus conhecimentos. […]
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Redação 17 de janeiro de 2024 Leitura: 3 min
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto […]
Comissão aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão patrimonial dos filhos menores de 18 anos
Redação 16 de janeiro de 2024 Leitura: 2 min
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto que fixa medidas para proteger crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais ou responsáveis que detenham o poder de gestão patrimonial advindos da carreira artística, esportiva, intelectual, entre outras, do menor de 18 anos. […]
Lei 14.811/24: torna hediondo o crime de sequestro de crianças
Redação 16 de janeiro de 2024 Leitura: 3 min
Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças, assim como prevê punições para os casos de bullying. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. Condenados por crimes considerados hediondos não podem […]
Crime de Receptação (art. 180 do CP): conceito e características
Césary Matheus 16 de janeiro de 2024 Leitura: 3 min
O crime de receptação desperta a atenção de estudiosos e cidadãos por ser “comum” na sociedade. Neste artigo, exploraremos em detalhes o conceito, as características fundamentais, assim como exemplos para facilitar o entendimento. Portanto, continue a leitura para aprofundar seus conhecimentos sobre o tema e desvendar as nuances do crime de receptação (art. 180 do […]
Princípio da verdade real no Processo Penal
Césary Matheus 15 de janeiro de 2024 Leitura: 1 min
Você conhece o princípio da verdade real? Diferentemente dos demais ramos do Direito, em que o Estado-Juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, isto é, com a instrução probatória realizada por requerente e requerido, no Processo Penal, como está em jogo a liberdade, a verdade deve ser a mais próxima da […]
Prisão em flagrante: conceito, espécies e procedimento
Césary Matheus 13 de janeiro de 2024 Leitura: 6 min
E aí, tudo bem? Hoje vamos explorar um tema crucial no universo do processo penal: a prisão em flagrante. Vamos entender seu conceito, conhecer suas diferentes espécies e compreender o procedimento adotado até o auto de prisão. Antes de mais nada, vale destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal: Ninguém […]
Crime permanente e continuado: entenda as diferenças
Césary Matheus 6 de janeiro de 2024 Leitura: 2 min
A diferença entre crime permanente e continuado é basilar para compreender outros conceitos do direito penal. Questionamentos quanto ao momento da consumação delitiva ou ao flagrante são exemplos, mas não os únicos. Continue a leitura para aprofundar seu estudo sobre estes termos. Crime permanente e continuado Crime permanente é aquele em que a consumação se […]
Princípio da consunção penal: entenda de maneira simples
Césary Matheus 30 de dezembro de 2023 Leitura: 3 min
Olá caro leitor, neste post você irá compreender o princípio da consunção penal de maneira simples! Em geral, este princípio possui duas hipóteses: Ou seja, a consumação do crime absorve a tentativa, que consequentemente, absorve os atos preparatórios. Um exemplo disso é a absolvição do crime de perigo pelo crime de lesão corporal, ou até […]
Emendatio Libelli e Mutatio Libelli: entenda a diferença
Césary Matheus 20 de dezembro de 2023 Leitura: 2 min
No processo penal, a compreensão dos termos técnicos pode ser crucial para entender os procedimentos jurídicos. Dois desses termos frequentemente encontrados nos tribunais são: Emendatio Libelli e Mutatio Libelli, ambos relacionados a ajustes ou alterações em uma acusação ou petição. Ou seja, os fatos narrados na inicial acusatória devem manter uma lógica ao final do […]
Subtração de incapaz: projeto de lei amplia hipóteses sobre o crime
Redação 20 de dezembro de 2023 Leitura: 1 min
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que enquadra no crime de “subtração de incapaz” o detentor de guarda compartilhada que afasta o menor da convivência da outra parte que também detém a guarda. O Código Penal define subtração de incapazes como o ato […]