Lei processual penal no tempo
Você sabe como funciona a aplicação de uma nova lei processual penal no tempo? Sabemos que a Constituição Federal prevê o princípio da irretroatividade, salvo quando beneficiar o réu, nos termos do art. 5°, inciso…
STJ: liminar autoriza o cultivo de cannabis com fins medicinais
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares que autorizam o cultivo de cannabis para duas pessoas com comprovada necessidade médica, sem risco de qualquer sanção…
Suspensa prisão por dívida alimentar por tratamento psiquiátrico
Por entender ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu…
STJ: prisão mantida ao investigado por jogos de azar na internet
O Vice-Presidente do STJ (Ministro Og Fernandes), no exercício da presidência, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado por homem preso preventivamente em Teresina no âmbito da operação “Jogo Sujo”, deflagrada com o objetivo de investigar esquema…
Homem negro é denunciado por “racismo reverso” em Alagoas
O Ministério Público em Alagoas denunciou um homem negro pela suposta prática de racismo contra um cidadão italiano (racismo reverso). Segundo o Ministério Público, em uma conversa por mensagens de celular, o denunciado afirmou que…
Plano de saúde não pode recusar contratação de inadimplente
A Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de…
Crime de dano (art. 163 do CP): resumo simples
Tenho certeza que você já ouviu falar sobre o crime de dano. Este delito possui previsão legal no art. 163 do Código Penal e nesse post estudaremos todos os detalhes dos crimes de dano previsto…
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um…
Comissão aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão patrimonial dos filhos menores de 18 anos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto que fixa medidas para proteger crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais ou responsáveis…
Lei 14.811/24: torna hediondo o crime de sequestro de crianças
Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças, assim como prevê punições para os casos de bullying. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como…
Crime de Receptação (art. 180 do CP): conceito e características
O crime de receptação desperta a atenção de estudiosos e cidadãos por ser “comum” na sociedade. Neste artigo, exploraremos em detalhes o conceito, as características fundamentais, assim como exemplos para facilitar o entendimento. Portanto, continue…
Princípio da verdade real no Processo Penal
Você conhece o princípio da verdade real? Diferentemente dos demais ramos do Direito, em que o Estado-Juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, isto é, com a instrução probatória realizada por…