Qual a diferença entre coisa julgada formal e material?
Césary Matheus 13 de julho de 2024 Leitura: 6 min
Qual a diferença entre coisa julgada formal e material? A coisa julgada é um princípio fundamental mencionado na Constituição Federal, garantido pelo art. 5º, XXXVI. Ele estabelece que a lei não pode retroagir em prejuízo da coisa julgada. Isso significa que, a partir de um certo ponto, as decisões judiciais não podem mais ser alteradas, […]
Banca de concurso deve atribuir pontos a resposta que aplicou precedente do STJ
Redação 3 de julho de 2024 Leitura: 2 min
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo a jurisprudência consolidada pelo tribunal em recurso repetitivo (Tema 872). “A recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao […]
STF: mantida prisão de condenada pelos atos de 8 de janeiro
Redação 2 de julho de 2024 Leitura: 1 min
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de Joanita de Almeida, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (1°). Na decisão, o ministro negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa da acusada, que está presa em Juiz de […]
Ação penal: tudo que você precisa saber
Césary Matheus 2 de julho de 2024 Leitura: 20 min
A ação penal é um meio de iniciar o processo penal, quando existem indícios de autoria e materialidade. No Processo Penal, a ação penal pode ser pública ou privada. Sendo pública, a propositura deverá ser feita pelo Ministério Público, por meio da denúncia. Além disso, a ação penal pública pode ser: Por outro lado, a […]
Extinção de contratos: formas e consequências jurídicas
Césary Matheus 28 de junho de 2024 Leitura: 8 min
A extinção de contratos possui previsão legal no Código Civil (arts. 472 a 480), dividindo-se em, basicamente, 4 (quatro) formas: Nesse post você irá compreender cada uma dessas formas. Boa leitura. Extinção normal dos contratos É a base da extinção de contratos (cumprimento da obrigação). Como exemplo, tem-se o pagamento de todas as parcelas de […]
STF: descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
Redação 25 de junho de 2024 Leitura: 1 min
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma […]
Afinal, quem tem direito à estabilidade no emprego por acidente de trabalho?
Redação 25 de junho de 2024 Leitura: 6 min
TEM DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO POR 12 MESES QUEM FICOU AFASTADO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS, MAS HÁ EXCEÇÕES. Durante o período de estabilidade, o empregado não pode ser demitido pelo empregador, exceto nos casos de justa causa. Tem direito à estabilidade no emprego quem ficou afastado por MAIS DE 15 DIAS por acidente […]
STF: julgamento sobre descriminalização de maconha retoma
Redação 25 de junho de 2024 Leitura: 3 min
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. […]
Expectativa de contratação: Clube Ceará é condenado a indenizar jogadora
Redação 24 de junho de 2024 Leitura: 3 min
Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu prejuízo a uma jogadora do Ceará, demitida fora da janela de transferência esportiva. Na sentença, a juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro verificou que o clube demonstrou a intenção de continuar o contrato (expectativa de contratação), mas por questões financeiras, optou por não seguir os […]
Competência tributária: conceito e características
Césary Matheus 22 de maio de 2024 Leitura: 5 min
Fala, meus queridos, tudo beleza? Nesse post vamos compreender todos os detalhes da competência tributária. Mas antes, é importante mencionar que o art. 146 da Constituição Federal é responsável por estabelecer as regras gerais em matéria tributárias, devendo ser veiculadas por lei complementar. O dispositivo visa garantir a aplicação uniforme dos principais conceitos tributários em […]
Associação criminosa e organização criminosa: diferença
Césary Matheus 25 de abril de 2024 Leitura: 5 min
Associação criminosa e organização criminosa são conceitos distintos apesar das semelhanças em alguns aspectos. Ambos os delitos exigem a participação de mais de uma pessoa, sendo uma considerada mais grave do que a outra. Depois desse post, você nunca mais irá confundir esses termos. Então leia atentamente até o final e deixe suas dúvidas nos […]
Ação civil ex delicto: resumo simples
Césary Matheus 19 de abril de 2024 Leitura: 2 min
Fala estudante, beleza? Nesse post você vai compreender de maneira descomplicada a ação civil ex delicto. Para que ela serve, quem pode ajuizar e quais as possibilidades de pedido. Antes de iniciar, gostaria de fazer um convite especial. Se você acompanha ou gosta dos conteúdos do Destrinchando, conheça também o canal no YouTube. Semanalmente nós […]