Tag: principios constitucionais
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Princípio da Reserva Legal: entenda os principais fundamentos
Césary Matheus 15 de dezembro de 2021 Leitura: 5 min
O princípio da reserva legal está previsto no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no artigo 1° do Código Penal...
![Princípio da Legalidade: tudo que você precisa saber](https://i0.wp.com/destrinchandoodireito.com/wp-content/uploads/2021/11/cf.jpg?resize=300%2C300&ssl=1)
Princípio da Legalidade: tudo que você precisa saber
Césary Matheus 6 de novembro de 2021 Leitura: 2 min
Com certeza você já ouviu falar no princípio da legalidade. Esse princípio está presente no artigo 5°, inciso II, da nossa Constituição...