Tag: emancipação voluntária

Emancipação de menor: quais os requisitos necessários?
Césary Matheus 13 de julho de 2023 Leitura: 8 min
Emancipação é um dos temas mais interessantes no direito civil. A ideia de um menor de 18 anos e maior de 16 possuir plena capacidade dos atos da vida civil é algo que impacta em […]