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Pena restritiva de direito: Entenda como e quando é possível aplicar!
Elaine Bonifácio da Silva 11 de julho de 2022 Leitura: 5 min
De maneira prática, hoje vamos falar sobre uma espécie de sanção penal: a pena. Desta vez sobre a pena restritiva de direito, também chamadas de “Penas alternativas”, pelo simples fato de serem substitutivas, ou seja, tem como principal finalidade substituir a pena privativa de liberdade em situações expressadas na lei e para infratores que tenham […]